A Comissão Europeia nega ter exercido qualquer pressão para a venda do Banif ou ter tido qualquer interferência na seleção do comprador, neste caso o banco espanhol Santander. E conclui ainda que não houve qualquer ajuda ao comprador na operação de venda de uma parte do banco português, que descreve como um “processo de ofertas competitivo”, que foi realizada num fim de semana.

Numa resposta dada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager a perguntas colocadas pelo eurodeputado do CDS Nuno Mello é ainda assinalado que o papel atribuído à Comissão Europeia (Direção Geral da Concorrência) no processo de resolução do Banif está claramente desvirtuado (misrepresented).

A decisão da Comissão Europeia (serviços de concorrência) sobre o Banif ainda não está disponível, há quase quatro meses que se aguarda pela eliminação da informação confidencial. Mas o comunicado de 21 de dezembro assume o processo e venda e resolução do Banif envolve uma ajuda de Estado compatível com as regras europeias para preencher o gap (diferença de valores) criado pela resolução que pode chegar as três mil milhões de euros. Não refere explicitamente quem é ou são os beneficiários desta ajuda, financiada pelos contribuintes portugueses, mas assume que uma parte resulta de garantias prestadas para assegurar o valor dos ativos vendidos ao Santander Totta.

Comissária promete dar mais respostas

Esta quarta-feira, a comissária da concorrência, Margrethe Vestager, reconheceu que a atuação da Comissão no caso Banif tem suscitado “muito interesse” e prometer “dar respostas mais substanciais a algumas das perguntas”.

Nuno Melo foi um dos primeiros eurodeputados a fazer perguntas sobre o Banif, tendo questionado sobre a existência de pressões alegadamente exercidas pelas instituições europeias para que o banco português fosse vendido ao Santander, numa negociação direta, excluindo outras ofertas.

Na resposta, a comissária evita comentários sobre a atuação do Banco Central Europeu, que ainda não publicou qualquer resposta a pergunta sobre o Banif. E explica que quando é pedido um auxílio publico para um banco, ao abrigo da BRRD (Diretiva de Resolução e Recuperação Bancária), a autoridade de resolução (que neste o Banco de Portugal) deve determinar se o banco está em incumprimento ou em vias de entrar em incumprimento. A decisão de conceder ajuda para financiar medidas de resolução pertence ao Estado. O papel da Comissão (DG Comp) é assegurar que qualquer medida adotada cumpra as regras da União Europeia.

No caso do Banif, “para o qual não foi possível encontrar uma solução isenta de ajuda de Estado (todas as propostas de compra pressupunham um auxílio público adicional, conclusão que terá sido validada pelos serviços da DG Comp), o Banco de Portugal tomou a decisão de resolução e assumiu a responsabilidade de definir e implementar a estratégia de resolução”, o que incluiu a venda do negócio bancário. Avança ainda, Margrethe Vestager que as regras de ajuda de Estado permitem uma operação de venda, de partes ou da totalidade, de um banco auxiliado desde que a entidade ou a combinação que resultar dessa transação seja “um participante viável no mercado e não venha pedir outra vez mais ajudas de estado”.

Ora este argumento responde de certa forma à interrogação em tom de ataque que tem sido feito em Portugal: Porque é que Bruxelas chumbou as ajudas de Estado pedidas pelos compradores do Banif, mas aceitou os auxílios públicos atribuídos a uma venda através de resolução ao Santander? Sendo que estas ajudas — a própria Comissão em comunicado referiu mais de três mil milhões de euros — terão sido certamente superiores às pedidas pelos candidatos que concorreram na venda voluntária.

No entanto, quando explica a venda ao Santander, a DG Comp afirma não ter encontrado indicações de que o negócio em transação não tenha sido vendido à melhor proposta disponível, no processo de competitivo e vinculativo (apesar de só haver uma proposta), tendo concluído que afinal não houve ajuda ao comprador.

Esta conclusão parece entrar em choque com a afirmação feita no comunicado de 21 de dezembro de 2015 em que a comissão europeia assume que a resolução do Banif contempla uma ajuda de Estado que pode chegar aos três mil milhões de euros. Finalmente, a Comissão aprovou uma almofada adicional sob a forma de uma garantia de Estado para salvaguardar mudanças potenciais no valor dos ativos vendidos ao Banco Santander Totta, o que eleva para três mil milhões de euros as medidas potenciais de ajuda de Estado.

Mails mostram orientações de Bruxelas na escolha do comprador

A comissária nega ainda que os serviços da concorrência tenham tido um papel determinante na recusa das ofertas de compra da posição do Estado no Banif feitas em regime de venda voluntária e realça. E em resposta ao deputado comunista João Ferreira, garante que a avaliação feita aos compradores é neutral quanto à nacionalidade do comprador.

Margrethe Vestager assegura ainda que neste processo, “a Comissão apenas recebeu informação limitada. O processo foi considerado concluído pelas autoridades portuguesas com a decisão de resolução de 19 de dezembro, porque nenhum investidor pareceria estar disposto a comprar o banco sem novo apoio do Estado.”

Correspondência trocada entre altos responsáveis da DG Com e o governo português, e já na posse da comissão parlamentar de inquérito ao Banif, revela contudo um envolvimento intenso dos técnicos europeus nos bastidores da decisão assumida pela autoridade nacional de resolução, o Banco de Portugal, e na definição do perfil do comprador que cumpriria as exigências europeias.

Para além de terem tido acesso a todas as ofertas durante a venda voluntária, a intervenção dos serviços europeus da concorrência foi determinante na escolha do Santander como comprador. É isso mesmo que mostram os mails trocados sábado de manhã entre o secretário de Estado do Tesouro e responsáveis comunitários, e que tinham o conhecimento do diretor-geral Gert-Jan Koopman.

A propósito da avaliação às quatro ofertas recebidas na sexta-feira (18 de dezembro) para a compra da posição do Estado no Banif, Ricardo Mourinho Félix invoca uma chamada telefónica feita sábado de manhã (19 de dezembro) para sustentar a impressão de que, segundo a GD Comp, “apenas a oferta do Banco Santander parece preencher na plenitude os requisitos da DG Comp”.

A resposta confirma a “impressão” de Mourinho Félix. As propostas da JC Flowers e Apollo (esta última não vinculativa) não parecem preencher completamente o compromisso do esboço acordado antes, segundo o qual o negócio só pode ser vendido a um banco comercial que tenha presença significativa em Portugal ou uma certa dimensão global.

O diretor-geral da Concorrência também faz a mesma avaliação, a partir de uma leitura rápida das propostas, assinalando que as propostas Apollo e a JC Flowers “não preenchem os compromissos acordados, na medida em que não têm presença bancária significativa no mercado português”. Já o Popular, um concorrente que cumpriria esse critério, exigiu condições descritas como “altamente problemáticas”.

“A apresentação do seu plano de negócios sugere que o Santander já está muito próximo de cumprir e a chamada que tivemos ontem (sexta-feira à noite) sugere” que poderá ser fácil convencer o banco a preencher essas exigências. Apesar desta leitura, o responsável europeu sublinha que a avaliação deve ser feita pela autoridade de resolução, o Banco de Portugal.

Bruxelas remete decisão para o Banco de Portugal

João Ferreira colocou duas perguntas à Comissão em que questionava se tinha sido discutida com as autoridades portugueses a possibilidade de manter o Banif na esfera pública e se essa solução tinha sido rejeitada pela direção europeia da concorrência, para além da integração na Caixa que foi efetivamente inviabilizada por Bruxelas, por considerar que iria contra as regras de ajudas de Estado.

A resposta volta a remeter responsabilidades para o Banco de Portugal, a quem compete avaliar se uma instituição bancária está em risco de falhar e decidir aplicar uma medida de resolução e qual medida de resolução. Sublinha ainda que uma vez aprovada a operação à luz das regras de ajudas de Estado, o juízo da Comissão “é neutral

Até agora, a comissária Vestager respondeu a dois lotes de perguntas colocadas por deputados portugueses. Mas a resposta a uma pergunta sobre a fuga de informação (em particular a notícia da TVI) e suspeitas de informação privilegiada ou crimes de mercado remeta para um esclarecimento prestado em dezembro sobre bancos italianos.

Na página do Parlamento Europeu há ainda outras perguntas feitas à Comissão Europeia, designadamente colocadas por deputados do PSD, mas para as quais não houve respostas.