O Governo deu uma ordem aos serviços para reforçar que os cortes de 5% nos salários dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e membros dos gabinetes dos membros do Governo são para manter, apesar das mudanças nos vencimentos dos restantes funcionários públicos.

Numa ordem dada aos serviços em conjunto pela Direção-Geral do Orçamento e pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público, o Governo garante que os cortes aplicados aos vencimentos dos políticos e gestores públicos são mesmo para manter.

O entendimento do Governo é que a lei já o prevê, quando estabelece no decreto-lei de Execução Orçamental – publicado na semana passada – que um conjunto de normas continua em vigor enquanto Portugal estiver em situação de défice excessivo, como é o caso este ano, já que as metas prometidas pelo anterior Governo não foram cumpridas.

Entre as regras que o Governo avisa que são para cumprir estão:

  1. A redução do vencimento dos titulares de cargos políticos e gestores públicos e equiparados;
  2. A redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.
  3. A redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte.

Na explicação que inclui na circular enviada hoje aos serviços, o Governo explica que os diplomas em causa e as medidas neles identificadas “não contêm qualquer norma que condicione a respetiva vigência ou vincule a produção de efeitos à duração ou permanência de qualquer condição”.

Por isso mesmo, os serviços têm de considerar estas medidas quando estiverem a processar os ordenados dos responsáveis de cargos políticos e gestores públicos e equiparados, dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, bem como das ajudas de custo e subsídio de transporte.