A pressão política sobre o governo e a administração da Caixa Geral de Depósitos para o cumprimento do dever de entregar declarações de rendimentos e participações pode levar à renúncias na gestão do banco público. De acordo com o Jornal de Negócios, houve ameaças de renúncia na equipa liderada por António Domingues no caso de o Tribunal Constitucional (TC) exigir a apresentação dessa declaração, que é uma obrigação de todos os titulares de cargos políticos, mas também dos gestores públicos.
A dispensa dessa declaração terá sido uma das condições impostas por alguns administradores para aceitarem o cargo e os partidos vão apresentar projetos de lei para acabar com a situação de exceção criada na Caixa Geral de Depósitos, ao nível do valor dos salários, mas também do dever de comunicação das declarações de rendimento e património a TC, que ficam desta forma disponíveis para consulta pública.
O conselho de administração da CGD conta atualmente com 11 administradores, dos quais sete são executivos.
O prazo de 60 dias após a tomada de posse terminou esta semana e as declarações de rendimentos dos gestores da Caixa não foram enviadas para o Tribunal Constitucional. A administração da Caixa tem pelo menos um parecer jurídico da própria instituição que assegura a legalidade desta recusa, mas crescem as dúvidas sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo atual Governo e que permitiu isentar os administradores do banco público do dever de comunicar as suas declarações de rendimento e património.
Esta terça-feira, o deputado social-democrata Fernando Negrão admitiu que o PSD pode avançar com um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei junto do Tribunal Constitucional.
Mas o PSD vai avançar já com iniciativas no Parlamento que têm como objetivo impor a curto prazo a obrigação dos administradores da Caixa de entregar as declarações, para além de recuperar os tetos salariais que foram eliminados com o diploma que permitiu ao Executivo fixar as remunerações da nova administração. De acordo com o Diário de Notícias, os sociais-democratas apresentam esta quarta-feira uma proposta para limitar os salários dos administradores da Caixa com a indicação expressa de que se aplica “de imediato aos mandatos que estão em curso”, refere fonte da direção do PSD.
Os sociais-democratas pretendem recuperar as regras que vigoraram durante o anterior Executivo que permitiam exceções nas remunerações dos gestores de empresas “concorrenciais” como a Caixa, a RTP e a TAP (até 2015), onde os administradores podiam optar pelo vencimento médio dos três anos anteriores.
A aplicação imediata está também prevista no diploma que os sociais-democratas estão a preparar para impor a entrega de declarações de rendimentos no Constitucional. Se a legislação passar, os atuais administradores da Caixa teriam de a cumprir, assim que fosse publicada, ou seja, as consequências seriam mais rápidas do que aguardar por um acórdão do Tribunal Constitucional.
Mas para estas iniciativas legislativas passarem, será necessário uma aliança entre os partidos à direita e à esquerda do PS. O CDS e o Bloco de Esquerda também tencionam apresentar diplomas para repor os limites salariais na administração da Caixa Geral de Depósitos, tendo como referência o salário auferido pelo primeiro-ministro. O Bloco assume ainda o objetivo de revogar o decreto-lei do Governo que permitiu retirar os gestores do banco do Estado dos tetos salariais e das obrigações de transparência. Segundo fonte oficial do BE, citada pelo Diário de Notícias, a lei não tem efeitos retroativos, mas entra em vigor a partir do momento em que for publicada.
