A ex-ministra das Finanças considera que a exclusão de Jersey, Uruguai e Ilha de Man da lista negra de offshores, decidida pelo atual Governo, não cumpre as regras legais.
Quanto aos três paraísos fiscais, claro que há incumprimento da lei”, afirmou à Lusa Maria Luís Albuquerque, depois de ter sido ouvida quinta-feira na Comissão de Inquérito dos ‘Papéis do Panamá’ (Comissão PANA), do Parlamento Europeu, em Lisboa.
A antiga governante social-democrata vincou que a decisão de retirar ‘offshore’ da lista negra “não é um mero ato político” e que envolve a Autoridade Tributária (AT) para a sua “verificação técnica”.
“Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor”, lançou a deputada social-democrata. Em causa está a retirada destes três territórios no início do ano sem que existisse um parecer prévio específico da Autoridade Tributária.
Os eurodeputados da Comissão PANA, que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais, reuniram-se na quinta-feira com Mário Centeno (ministro das Finanças) e também com os ex-titulares do cargo Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, entre outros responsáveis.
A comissão está em Lisboa até sexta-feira e a lista dos encontros inclui deputados, jornalistas, elementos do Banco de Portugal e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.
