A organização sem fins lucrativos StateWatch divulgou esta quinta-feira uma proposta de alteração das delegações portuguesa, francesa e espanhola quanto à reforma Europeia dos Direitos de Autor. As delegações querem estender a aplicação do controverso art. 13 do projeto de legislação em discussão que poderá criar filtros automáticos de censura a conteúdos introduzidos na Internet.

A reforma Europeia dos Direitos de Autor tem gerado muita contestação por inúmeras associações internacionais pelo acesso livre à Internet. A contestação quanto aos interesses em causa tem vindo a agravar na sequência da notícia de a Comissão Europeia não ter divulgado um relatório de 2015 em que se afirma que a pirataria não afeta a venda de produtos protegidos por direito de autor.

Um ataque à liberdade de expressão

Os filtros de censura de conteúdos protegidos por direitos de autor, a serem introduzidos, barrariam o upload de ficheiros em sites como o Facebook e o Youtube. Estes sites atualmente não podem ser responsabilizados pelos conteúdos que os utilizadores inserem na rede, tendo, no entanto, de os retirar a partir do momento em que sabem que alojam conteúdos ilegais. Com esta alteração, o barramento de conteúdos é feito a priori, impedindo o upload de ficheiros.

A eurodeputada alemã Julia Reda dá vários exemplos de conteúdos que com o sistema atual foram indevidamente removidos, explicando que um controlo prévio impediria conteúdos legítimos de sequer poderem ser introduzidos na rede.

As associações portuguesas de defesa do acesso livre a informação na Internet, a D3, a Associação Ensino Livre e a Associação Nacional para o Software Livre, rejeitam em absoluto o art. 13º e extensivamente explicam as problemáticas associadas à aprovação desta norma.

Receios quanto a representante português

Ao Observador, Eduardo Santos, advogado e presidente da associação portuguesa de defesa dos direitos digitais, a D3, “levanta receios” quanto a Ricardo Castanheira , o representante português junto da comissão antes desempenhar o cargo de director geral da “Motion Picture Association – América Latina”. A “Motion Pictures Association” é uma das maiores detentoras de conteúdos protegidos por direitos de autor e beneficiará economicamente com esta reforma na forma em que está proposta. Estes receios são partilhados por mais associações de acesso livre à Internet.

Ricardo Castanheira é conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Além do cargo executivo que desempenhou na associação de “lobbying“, o antigo deputado do Partido Socialista entre 1995 a 2002 foi diretor de assuntos jurídicos e corporativos da Microsoft Portugal entre 2002 a 2007.