O PS quer dar a possibilidade aos municípios que estiverem sujeitos a programas de ajustamento municipal de poderem baixar a taxa de IMI que aplicam para valores inferiores ao limite máximo legal de 0,45%, desde que consigam cumprir com os compromissos assumidos no âmbito destes programas de ajustamento.

De acordo com a proposta de alteração ao Orçamento entregue pelo Partido Socialista, que deverá ter a aprovação garantida com o apoio da esquerda no Parlamento, vários municípios aplicaram taxas abaixo do mínimo legal, sendo que apenas os que estavam obrigados por lei a aplicar a taxa máxima o fizeram. Esta taxa máxima de 0,45% tem de ser aplicada pelos municípios que estão sujeitos a programas de ajustamento municipal.

Com esta proposta do PS – a ser aprovada – estes municípios deixam de estar sujeitos a esta obrigação e podem aplicar taxas mais baixas. No entanto, isto só pode acontecer se os compromissos que os municípios assumiram nestes programas estiverem assegurados.

“Cremos, assim, ser de inteira justiça que, desde que demonstrado que daí não resulte a colocação em causa do cumprimento integral das suas obrigações, se permita estender a todos os municípios a possibilidade de fixar a taxa de IMI em valor inferior ao valor máximo de 0,45%, sem prejuízo da manutenção da possibilidade legal de fixação dessa taxa até 0,5%, nos casos em que tal se possa revelar concretamente indispensável para a satisfação dos compromissos dos municípios em causa”, justifica o partido na proposta entregue esta sexta-feira.