Os partidos já reagiram ao veto presidencial à legislação que impõe direito de preferência dos arrendatários sobre os imóveis. O PCP condenou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto o CDS-PP defendeu pertinência do veto presidencial e o PS mostra-se disponível para melhorar o diploma.
O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, considerou negativo o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. “Vemos neste veto do Presidente da República uma decisão negativa, porque impede a entrada em vigor de uma lei que protege os interesses e direitos dos inquilinos, não apenas o direito à habitação, mas também, no caso do comércio e da indústria, que possa ser protegido o contrato de arrendamento, com o exercício do direito de preferência”, afirmou João Oliveira aos jornalistas, esta quinta-feira no parlamento. Para o deputado do PCP, a opção de Marcelo Rebelo de Sousa é “particularmente negativa, considerando os exemplos mais dramáticos de decisões de venda de imóveis com a consequência do despejo das pessoas, como nas Torres da Fidelidade, em Loures [Santo António dos Cavaleiros]”.
“A confirmação do decreto é difícil, porque é preciso uma maioria de 116 deputados. PSD e CDS foram-se transformando numa força de bloqueio a este processo. Nós queremos que a lei entre em vigor o mais rapidamente possível para proteger os direitos dos inquilinos. Faremos aquilo que for mais adequado. Foi nesse sentido que interviemos no processo de especialidade e apresentamos as propostas de alteração que vieram a ser incorporadas no texto final”, disse.
Já o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, defendeu que o veto presidencial é oportuno e esperado, já que restringe o direito de propriedade constitucionalmente protegido. “O que este diploma faz, por motivos puramente ideológicos, é restringir o investimento e restringir de uma forma grave e desproporcionada o direito de propriedade, que também é um direito protegido constitucionalmente. Nesse sentido, consideramos este veto não só oportuno, como esperado”, argumentou Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.
O líder da bancada centrista defendeu que o diploma “tem um efeito perverso”, considerando que a “proteção ao direito à habitação”, que deve ser feita com medidas públicas ao nível local e ao nível nacional, “não tem necessariamente de limitar o direito de propriedade e o investimento”.
Nuno Magalhães vincou que esta restrição ao investimento é tão mais grave quanto “o crescimento económico do país começa a desacelerar”. “O CDS votou contra esta lei, avisou atempadamente relativamente aos seus perigos e foi uma das matérias que levou como ponto de preocupação à audiência com o senhor Presidente da República”, declarou. Os centristas não afastam a hipótese de apresentarem propostas de alteração à lei, que voltará a ser reapreciada pelo parlamento, podendo ser alterada ou reconfirmada.
Por sua vez, o PS mostrou disponibilidade para introduzir melhorias na legislação que dá direito de preferência a arrendatários sobre imóveis, respeitando o veto presidencial. Em declarações aos jornalistas no parlamento, em Lisboa, o vice-presidente da bancada parlamentar socialista, João Torres, anunciou que o PS está aberto a “apreciar e avaliar os argumentos apresentados pelo Presidente da República”. “Consideramos que haverá um momento próprio, a partir de setembro, para ponderarmos sobre esses mesmos argumentos, até reconhecendo que existe um vasto conjunto de diplomas sobre habitação a ser discutido na Assembleia da República”, disse.
Segundo João Torres, “o PS continuará a procurar encontrar as melhores soluções para proteger o direito à habitação no parlamento”, com a consciência de que “este direito fundamental foi muitas vezes relegado para um segundo plano no regime democrático”. “O grupo parlamentar do PS respeita a decisão do Presidente da República, tal como, aliás, o fez noutras circunstâncias semelhantes ou equivalentes”, lembrou.
Numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República, na quarta-feira, é referido que a decisão do chefe de Estado de devolver, sem promulgação, o diploma apresentado pelo BE ao parlamento teve “duas razões específicas”. Por um lado, pelo “facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”. Além disso, não estão indicados “os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.
O parlamento aprovou em 18 de julho, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações. O texto de substituição ao projeto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
