O Conselho Executivo de Macau apresentou esta sexta-feira uma proposta de lei que visa a proteção dos direitos e interesses do consumidor, em resposta ao desenvolvimento do território e às novas tendências sociais e económicas.
“A proposta de lei prevê a regulamentação de contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os contratos celebrados na internet”, explicou em conferência de imprensa o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
O objetivo do governo é tentar responder “às novas tendências sociais e económicas”, já que o atual regime jurídico remonta a 1988, “ou seja, está em vigor há mais de 30 anos”, acrescentou. Outra das preocupações do executivo é “evitar a concorrência desleal”, da qual passam a fazer parte as “práticas comerciais enganosas” e as “práticas comerciais agressivas”.
Em simultâneo, também os conflitos de consumo em relação aos serviços públicos essenciais (fornecimento de água, eletricidade ou telecomunicações) passam a ser alvo da “arbitragem necessária”. As sanções previstas pelo governo variam entre as duas mil (cerca de 200 euros) e as 60.000 patacas (cerca de 6.500 euros).
Para a elaboração da nova proposta de lei, o governo baseou-se no regime jurídico de Portugal, do território vizinho Hong Kong e da China, defendendo que o documento impulsiona um ambiente de consumo “mais justo, imparcial e transparente”.
Ao mesmo tempo, cria boas condições para o desenvolvimento de Macau como “centro mundial de turismo e lazer” e “plataforma entre a China e os países lusófonos”. No entanto, não se aplica aos serviços das áreas de jogo de fortuna ou azar (casinos), prestação de cuidados de saúde, serviços judiciários, contabilidade e auditoria, ou ensino. A proposta de lei apresentada pelo Conselho Executivo segue agora para análise pela Assembleia Legislativa de Macau.
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