Os projetos de lei do PAN, PSD, PS e Bloco de Esquerda, que preveem alterar o regime sancionatório aplicável a quem maltrata animais, desceram diretamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde será feita a discussão e tentativa de consenso em torno de um diploma comum para depois ser votado em plenário, na votação final global. A decisão de descer à especialidade foi tomada esta sexta-feira, no hemiciclo.
Ainda que tenha sido uma decisão tomada por unanimidade, durante o debate o PCP, por exemplo, manifestou-se frontalmente contra o aumento da moldura penal aplicável aos crimes de maus tratos a animais de companhia. Segmentando os documentos apresentados, o deputado comunista António Filipe ainda assumiu que os diplomas do PSD e do PS pudessem “traduzir-se em aperfeiçoamentos legislativos”, mas apontou o “animalismo radical dos projetos do PAN e do BE”.
PAN e BE querem animais vítimas de violência à guarda do Estado
Quanto ao projeto do PAN, que quer “alargar a proteção aos animais sencientes vertebrados”, António Filipe diz que seria entrar no “reino do absurdo” ao “aplicar um regimento que ignore as normais diferenças entre os animais” frisando que “não se pode tratar de igual o diferente” e ainda atirou aos deputados do partido Pessoas-Animais-Natureza: “A serra da Malcata não é uma varanda na avenida de Roma”.
À direita, CDS e Iniciativa Liberal alertaram para um “radicalismo animalista” e para a necessidade de “adaptar a legislação à forma como os humanos se relacionam com os restantes animais”. Telmo Correia, pelo CDS, afirmou que é necessário distinguir o que é regra do que é exceção e que a regra é o animal ser criado para abate e não a exceção. Já João Cotrim Figueiredo, o deputado único do Iniciativa Liberal, foi claro ao afirmar que “o animalismo não pode substituir o humanismo”.
A deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira afirmou que votaria “favoravelmente” todas as iniciativas que preveem aumentar as penas — ainda que os diplomas tenham descido à especialidade sem serem votados esta sexta-feira no hemiciclo — e destacou uma ótica que, considerou, por vezes é esquecida: “E essa ótica é que nós não estamos a defender os animais porque somos humanos, estamos a defender os animais porque nós também somos animais”, afirmou Katar Moreira, acrescentando que “o que nenhum humano merece, nenhum animal merece”.
Estado dos Centros de Recolha Oficiais, depois de lei que proíbe abates, será analisado
O PCP trouxe para o debate a hipótese de criar um “plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais”, que foi rejeitado com os votos contra do PS e Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD e CDS, tal como o PEV que viu a intenção de avaliar a lei de criminalização dos maus tratos aos animais cair com os votos contra dos socialistas e PSD e abstenção do CDS e Iniciativa Liberal.
Mas a atual situação nacional dos centros de recolha oficiais (CRO) e aplicação da lei que proíbe o abate nos CRO de animais saudáveis, apenas por motivos de controlo de população, vai mesmo ser avaliada, com a aprovação dos projetos de resolução do BE, PAN e PEV.
O projeto dos bloquistas pretende “monitorizar e avaliar o programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais”, tal como o do PEV que quer ver criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação da lei que criminaliza os maus tratos aos animais de companhia. Quer o BE, quer o PEV receberam votos favoráveis de todas as bancadas à exceção do PSD, que se absteve em ambas as votações.
O diploma do PAN, que mereceu o voto contra do PSD e abstenção do CDS, vai mais longe e quer que seja criada uma “estratégia nacional para os animais errantes” além do grupo de trabalho que Os Verdes também querem que seja criado.
Os projetos de resolução esta sexta-feira aprovados descem agora à Comissão de Agricultura e Mar onde serão debatidos na especialidade.
