Os documentos associados ao contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegaram esta terça-feira ao parlamento. Segundo esclarecimento do Fundo de Resolução, foram remetidos os seguintes documentos contratuais: o contrato de compra e venda e subscrição de ações do Novo Banco celebrado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings SGPS (empresa detida pela Lone Star) e o acordo de capitalização  contingente”  (CCA),  celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, em outubro de 2017.

A entrega dos documentos pedidos pelo parlamento foi feita no prazo previsto e articulada previamente com o Banco de Portugal no sentido de obter a necessária autorização. Não é contudo referida qualquer explicação para a ordem de confidencialidade.

Os deputados da comissão de orçamento e finanças souberem da chegada destes documentos durante a audição do ministro das Finanças, João Leão. Mas numa reunião em que o Novo Banco, e novas injeções financeiras eram um tema central, os deputados não puderam usar os documentos para questionar o novo ministro.

A documentação enviada pelo Fundo de Resolução chegou encriptada e com a informação de que estaria disponível para consulta, mas sob reserva de confidencialidade, o que obrigará os deputados a pedir credenciais para aceder à documentação. Esta não é contudo uma matéria pacífica, já que vários partidos defendem que os contratos devem ser públicos. Foi aliás essa a nota deixada pela deputada Mariana Mortágua na semana passada a propósito do requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda que pede estes contratos.

“Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada”, defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.

A deputada do Bloco já questionou a Comissão de Orçamento e Finanças, presidida pelo socialista Filipe Brandão Neto, sobre esta reserva, manifestando que não compreende “em que medida o contrato é classificado como confidencial e qual o enquadramento legal que o determina”. O tema vai ser discutido na próxima reunião da comissão, prevista para esta quarta-feira.

Os contratos foram pedidos para avaliar quais as responsabilidades financeiras efetivas do Estado no financiamento às injeções no Novo Banco e que controlos prévios estão previstos antes da sua execução.

O debate da confidencialidade sobre dados enviados pelo Banco de Portugal ao Parlamento já tinha surgido por causa da lista dos grandes devedores da banca cujas perdas geraram ajudas públicas. No entanto, na altura e lei aprovada pelos deputados consagrava essa reserva, limitando o acesso dos dados protegidos pelo sigilo bancário aos deputados que os pedissem e impedindo que fossem tornados públicos, uma circunstância que praticamente pôs fim à discussão política sobre o tema.

Ora no caso do contrato de venda do Novo Banco não existe nenhum quadro legislativo específico que estabeleça a sua confidencialidade. Ainda que o anexo que identifica os créditos e ativos cobertos pelo mecanismo de capitalização contingente tenha dados sigilosos sobre clientes bancários.

Atualizado às 17h15 com esclarecimento do Fundo de Resolução.