O Supremo Tribunal Administrativo tinha dado razão à Segurança Social, ordenando em maio de 2019 a suspensão dos pagamentos ao Lar do Comércio, em Matosinhos, por incumprimento “grave, grosseiro e reiterado” da lei, mas, de acordo com uma investigação do jornal Público, o Estado continua a financiá-lo.
Foi a própria Segurança Social que decidiu suspender o acordo de cooperação por seis meses, ainda em 2015, e quatro anos depois o tribunal rejeitou uma ação interposta pelo Lar do Comércio, o que significaria uma suspensão do pagamento de 359 euros por mês por cada um dos 300 residentes no lar. Vários recursos da instituição seriam rejeitados depois disso.
Em causa estão várias irregularidades no Lar do Comércio (onde morreram este ano 24 idosos com Covid-19). A instituição tinha menos 72 trabalhadores do que a lei exige quando foi alvo de vistoria, falta de higiene e de salubridade e não cumpria reiteradamente as orientações da Segurança Social.
Os problemas foram identificados em 13 vistorias ainda em 2012 e 2013, já depois de o problema ter sido identificado em 2007, na sequência de uma ação inspetiva iniciada em 2004, de acordo com o jornal Público. No entanto, apesar de os tribunais terem passado quatro anos a dar razão à Segurança Social, o Estado acabou por nada fazer até ao momento.
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O Público diz que questionou com insistência o Instituto da Segurança Social durante quatro meses, com conhecimento do gabinete da ministra Ana Mendes Godinho, mas o jornal garante que o instituto ignorou grande parte das perguntas, depois de ter dado a informação errada de que o processo judicial ainda estava pendente, quando já tinha sido concluído há mais de um ano.
Artur Penedos, antigo deputado do PS e assessor do primeiro-ministro José Sócrates para os Assuntos Sociais, que preside há 15 anos a assembleia geral e o conselho geral do Lar do Comércio, respondeu ao jornal que a intenção de suspender o acordo foi posta de parte há vários anos e que o director-geral da Segurança Social falou com ele e com outras pessoas, tendo mandado arquivar o assunto. Já a direção da instituição não respondeu.
Já depois da decisão de suspender o acordo de cooperação, os serviços de fiscalização do Instituto de Segurança Social concluíram, em Outubro de 2018, que o lar obteve pagamentos indevidos entre 2013 a 2018 para dar apoio domiciliário, no valor de 650 mil euros. O instituto, que disponibilizou esta informação ao Público, fez uma participação crime por indícios de burla tributária contra a Segurança Social, estando o Ministério Público a investigar o caso.
O Lar do Comércio teve no ano passado 536 mil euros de lucro, de acordo com o Público, depois de 359 mil no ano anterior, tendo mais de 7 milhões de euros em depósitos bancários, património imobiliário e 691 mil euros em investimentos financeiros.
