O Programa do XIII Governo dos Açores, esta quinta-feira entregue no parlamento regional, defende que o Sector Público Empresarial Regional (SPER) tem tido “má gestão” e merecerá uma “nova estratégia” que passará pela sua “racionalização”.
“Uma nova estratégia política para o sector público empresarial regional deve assentar numa clara racionalização deste sector, com a redução da sua dimensão ou expressão, nomeadamente através da alienação das participações sociais detidas pela região ou da extinção de empresas que, pela sua natureza ou função, não devam estar integradas num sector empresarial regional”, diz o texto esta sexta-feira divulgado.
O setor público empresarial, defende o atual executivo, “tem sido marcado pelo seu empolamento e pela sua má gestão”, e o seu passivo “tem crescido a cada ano e põe em causa, de forma perigosa, o equilíbrio das finanças públicas açorianas”.
“O futuro pede-nos, sem adiamento, rigor financeiro no SPER, responsabilidade e solidariedade intergeracional do gestor público regional”, prossegue o texto.
O documento de governação do Governo Regional, composto por PSD, CDS e PPM, advoga que “uma nova cultura política na relação da região com as empresas do setor público empresarial regional pressupõe a despartidarização dos seus órgãos de gestão, com o estabelecimento de critérios de nomeação assentes nas competências adequadas ao cargo”.
“O exercício de tutela sobre as empresas integradas no sector público empresarial regional não será confundido com a ingerência política na sua gestão diária”, diz ainda o texto.
O novo Governo dos Açores compromete-se a reduzir o número de gestores públicos regionais, criar contratos de gestão plurianuais em função dos objetivos estratégicos definidos para cada empresa do SPER e a reforçar a responsabilidade e o sancionamento dos gestores públicos regionais no cumprimento dos respetivos contratos-programa e na utilização dos fundos públicos.
Será promovida, no campo da poupança de despesa, “uma revisão generalizada das despesas para o conjunto da administração regional” e serão definidas “as respetivas prioridades, permitindo alocar os recursos onde são mais necessários”.
Uma “racionalização das estruturas administrativas e respetivos custos, com a redução de dirigentes e de gastos correntes, incluindo a utilização eficiente das viaturas oficiais e a revisão dos critérios para um uso mais restrito” será também aplicada pelo executivo.
O Governo Regional compromete-se também a adotar um plano de “simplificação e desburocratização na Administração Pública e na sua relação com os cidadãos, por recurso às novas tecnologias, de modo a tornar os procedimentos mais céleres, nomeadamente quanto à simplificação do licenciamento industrial e empresarial, entre outros”.
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O Programa de Governo prevê ainda uma aposta nas tecnologias e nas línguas estrangeiras no ensino público regional e afirma a intenção de garantir a valorização dos profissionais da educação e mais autonomia às escolas.
Reconhecendo que “é com a educação que se realiza a mobilidade social ascendente, pilar de um novo paradigma de desenvolvimento“, o Programa do novo Governo Regional, que foi esta sexta-feira entregue no parlamento açoriano, quer “dotar as escolas, os professores e os alunos de equipamento informático que permita o recurso ao ensino à distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais”. Sugere, também, “o ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1.º ano de escolaridade” e a criação de espaços com meios tecnológicos em cada unidade orgânica.
O Governo Regional quer “garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no primeiro Ciclo do Ensino Básico e como oferta curricular de escola no segundo ciclo” e “promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano”.
Outras propostas são a introdução obrigatória da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores nos currículos das escolas da região e a diversificação da oferta nas áreas de ensino artístico especializado, como a música, a dança, a pintura, o desenho e o teatro.
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A Secretaria da Educação, liderada pela ex-eurodeputada Sofia Ribeiro, tenciona “criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, a implementar em regime de experiência pedagógica, de forma desconcentrada, em diversas escolas da região, conferindo prioridade o 1º ciclo do ensino básico”.
Ainda no âmbito do sucesso escolar, devem ser reforçadas as “equipas multidisciplinares, nomeadamente ao nível da intervenção precoce, prevenção de comportamentos de risco, tutoria, psicologia e de ação social” e implementadas “opções de ensino dual, em regime de experiência pedagógica, que permitam a transição para qualquer outra modalidade de ensino”.
Os apoios de ação social escolar devem ser aumentados, sugere o executivo, que quer criar um gabinete de apoio ao estudante deslocado.
Quanto a docentes, o documento quer limitar da “contratação sucessiva de docentes” para promover a sua integração nos quadros e criar “um regime de incentivos à estabilidade do pessoal docente”, bem como rever os horários dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
Em relação a profissionais não docentes, pretende-se “garantir a adequação funcional dos trabalhadores que venham a ser colocados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional para o desempenho de funções não docentes em programas de formação ou de estímulo à empregabilidade”.
De acordo com as necessidades do sistema educativo regional, o Governo quer implementar, em parceria com a Universidade dos Açores, “um regime de formação inicial de professores e educadores que colmate a falta de docentes profissionalizados” e “promover a formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente”.
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Estão ainda previstas medidas de reforço da autonomia das escolas, “nomeadamente ao nível dos seus contratos de autonomia e de gestão financeira, potenciando as respostas educativas e com vista ao desenvolvimento de lógicas de comparação e liberdade de escolha no sistema público”.
O Programa do Governo liderado por José Manuel Bolieiro foi esta sexta-feira entregue na Assembleia Legislativa da região e será discutido e votado na próxima semana.
O PS perdeu em outubro a maioria absoluta que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados.
PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e o PSD um acordo de incidência parlamentar com o Iniciativa Liberal (IL), somando assim o número suficiente de deputados para atingir uma maioria absoluta.
O novo executivo regional é liderado por José Manuel Bolieiro (PSD) e tem Artur Lima (CDS) como vice-presidente.
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