O Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros o aumento do Salário Mínimo Nacional para 665 euros a partir de 1 de janeiro. Trata-se de uma subida de 30 euros. O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final da reunião.

Este aumento vem na sequência daquilo que tem sido um percurso de aumento sustentado do salário mínimo nacional, para que este atinja o valor de 750 euros do salário mínimo no final da legislatura, em 2023”, realçou o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

Gabriel Bastos esclareceu ainda que não estão previstas no diploma contrapartidas diretas para este aumento de salário, no entanto está contemplado um pacote de compensações que visa “compensar o aumento das contribuições por via das empresas”.

Alargamento da ADSE a 100 mil trabalhadores

Foi também aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades públicas, anunciou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

O alargamento da ADSE, subsistema de saúde dos trabalhadores do Estado, deverá abranger 100 mil trabalhadores — uma medida que, de acordo com Alexandra Leitão, visa a sustentabilidade da ADSE. Caso todos os trabalhadores adiram, a ADSE vai arrecadar mais 67 milhões de euros por ano.

Este alargamento é justo, porque resulta da responsabilidade do próprio empregador público na saúde dos seus trabalhadores independentemente do contrato que têm, mas é importante no domínio da sustentabilidade da ADSE, uma vez que estes trabalhadores têm uma média etária mais baixa do que os trabalhadores em função pública”, realçou.

Dos 100 mil trabalhadores da função pública que estão abrangidos, 60 mil são profissionais do setor da saúde. Mas o número não ficará por aqui. “Este é um universo bastante significativo, ao qual virão a acrescer 60 mil beneficiários não titulares, ou seja, cônjuges e descendentes, tal como estimamos”, esclareceu a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

“Vistos gold” deixam de ser aplicáveis em Lisboa, Porto e Algarve

A revisão do regime dos “vistos gold” também esteve em cima da mesa no Conselho de Ministros desta terça-feira, tendo o Governo decidido avançar com as alterações à concessão das autorizações de residência para investimento (ARI), acabando com a sua aplicação nas regiões de Lisboa, Porto ou Algarve.

De acordo com a ministra Mariana Vieira da Silva, esta tipologia de investimentos será agora dirigida às comunidades intermunicipais do interior e às regiões autónomas. A ideia destina-se a aumentar o número de investimentos em atividades mais potenciadoras da criação de emprego.

Contudo, haverá “um regime transitório durante o ano de 2021 e o ano de 2022” em que “se vai sucessivamente aumentando o valor dos investimentos previstos e reduzindo a possibilidade da sua aplicação às áreas metropolitanas, entrando em vigor no dia 1 de julho de 2o21”, explicou.

Profissionais de saúde dispensados de provar incapacidade quando estiverem infetados

No âmbito da resposta à crise pandémica, o Governo decidiu ainda dispensar os profissionais de saúde com Covid-19 de apresentarem provas de causalidade entre a doença e o exercício da atividade profissional.

Segundo o secretário de Estado da Segurança Social, a medida aprovada em Conselho de Ministros, tornará o processo de pagamento de indemnizações por incapacidade adquirida por doença “mais simplificado, ágil e célere”.

No âmbito da resposta à situação da crise pandémica foi decidido dispensar os profissionais de saúde, que entretanto sejam contagiados pelo vírus e adquiram a doença Covid-19, da prova da causalidade entre essa situação e o exercício da sua atividade profissional de resposta aos doentes de Covid-19”, explicou Gabriel Bastos.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, destacou ainda a aprovação de um conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica, visam manter atualizadas medidas aplicadas desde março. Entre essas alterações, está a prorrogação até 30 de junho do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, dando autonomia à ministra da Saúde para que possa contratar a termo certo mais profissionais de saúde, mas também que altere atuais contratos para termo incerto.

PS chumba leis da esquerda para melhorar condições do CSI

O PS chumbou os projetos de lei do BE, PCP e PEV para que a atribuição do Complemento Solidários para Idosos (CSI) dependa apenas dos rendimentos dos pensionistas e se excluam os dos filhos.

Apesar dos votos a favor do BE, PCP, PEV, PAN, Chega e das duas deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, os diplomas foram rejeitados com o voto contra do PS e a abstenção do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, no caso dos projetos bloquista e comunista. No diploma do PEV, o Chega absteve-se e os restantes partidos votaram da mesma forma.

Este desfecho já se antecipava pelo tom do debate dos diplomas no parlamento, duas horas antes, depois de o PS ter defendido que o aumento da prestação e a convergência do CSI com o valor do limiar de pobreza (6014 euros/ano), como defende o Bloco, deve ser feito de forma “gradual e sustentável”.

PS e PSD juntos contra estatuto de risco do BE para profissionais da saúde e dos transportes

PS e PSD chumbaram as iniciativas do BE para criar um estatuto de risco e um subsídio para profissionais da saúde e a melhoria de condições de trabalho dos profissionais de transporte e telecomunicações.

O projeto de lei sobre o “estatuto de risco e penosidade” no Serviço Nacional de Saúde, prevendo “um suplemento remuneratório” entre outras medidas, teve votos contra de socialistas e sociais-democratas e a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL).

O projeto de resolução para a revisão da regulamentação da atividade dos profissionais do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, reduzindo o desgaste da atividade, teve votação semelhante, juntando-se o deputado único do Chega às abstenções de CDS-PP e IL.

Tal como os bloquistas, o PCP também tinha uma iniciativa relativa à penosidade e risco do trabalho dos enfermeiros, mas este projeto de resolução foi igualmente rejeitado, com votos contra do PS e abstenções de PSD, CDS-PP e IL.

Parlamento pede que se desenvolvam diligências para “salvar” a Casa do Alentejo

O parlamento aprovou, apenas com uma abstenção, um projeto de resolução para a promoção das “diligências necessárias” para garantir uma solução de financiamento viável para a Casa do Alentejo, que permita a manutenção dos postos de trabalho.

O diploma, apresentado pelo PEV e intitulado “Salvar a Casa do Alentejo”, foi aprovado com o voto favorável de todas as bancadas e a abstenção do deputado único da Iniciativa Liberal.

No projeto de resolução é defendido que se promovam “as diligências necessárias com vista a garantir uma solução de financiamento viável à Casa do Alentejo, para que esta possa manter os postos de trabalho e a sua atividade em funcionamento para além do fim de 2020”.

As diligências, é referido, deverão ser feitas em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e com os municípios do Alentejo.

Governo aprova novas adesões às moratórias bancárias até 31 de março

O Governo aprovou uma alteração ao regime das moratórias bancárias, permitindo novas adesões até 31 de março de 2021.

“Esta alteração visa acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia”, justifica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo indica ainda que “com vista à preservação dos rendimentos das famílias e a manutenção do financiamento das empresas”, o decreto-lei define que “as famílias e empresas que adiram à moratória beneficiam dos seus efeitos por um período de até nove meses, aplicando-se as demais regras previstas no regime atual”.

Governo aprova proposta para parlamento reanalisar aumento ou redução de freguesias

O Governo aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República (AR), com alterações ao regime de reforma das freguesias.

“Prevê-se um aprofundamento do processo de reforma do Estado baseado nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e a Associação Nacional de Freguesias [Anafre], prevendo-se a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O comunicado refere ainda que “o presente diploma aprova um regime geral e abstrato, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento”.

À agência Lusa, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tutela as autarquias, explicou que aumentar ou diminuir o número de freguesias “é uma competência exclusiva da AR”.

“O que o Governo está a fazer, em cumprimento do seu programa e em conjunto com a Anafre e a ANMP, é a colmatar um vazio legal existente desde 2012, através da apresentação à AR de uma proposta de lei de definição de critérios gerais e abstratos para a criação, extinção e modificação de freguesias”, esclareceu ainda.

A possibilidade de se reverter a agregação ou extinção de algumas freguesias é uma vontade já expressa pela Anafre, que considera que, se a lei for apresentada ainda este mês e exista vontade política da Assembleia da República, ainda é possível que as interessadas o possam fazer a tempo das próximas eleições autárquicas, que deverão realizar-se no final de setembro ou início de outubro de 2021.

A Anafre esperava que a proposta tivesse sido entregue no início de outubro, o que não aconteceu.

Em 11 de novembro, no parlamento, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, não se comprometeu com a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas eleições autárquicas.

A preocupação com os prazos para apresentação da proposta foi comum à generalidade dos grupos parlamentares, que temem não terem tempo de discutir e aprovar a nova lei a tempo.

Sem se comprometer com um prazo, a ministra destacou então que, mesmo após a aprovação desta lei “geral e abstrata” pela Assembleia, cada freguesia que quiser reverter o seu processo de fusão ou extinção terá de o aprovar nos órgãos locais e submeter depois o seu pedido ao parlamento, que terá de aprovar cada pretensão caso a caso, o que demorará algum tempo.

“A ideia do Governo [na sua proposta] é que haja um período anterior às eleições em que não pode haver mexidas, em que não podem ser criadas nem extintas freguesias. Parece-nos que tem de haver um período de carência ou um período em que este processo não possa ocorrer”, sublinhou, considerando seis meses o período razoável para que o mapa autárquico ficasse estável, tendo em conta a realização de eleições em setembro ou outubro de 2021.

Ou seja, caso o parlamento não aprove outro calendário, todo o processo de aprovação da lei na Assembleia, seguida da aprovação pelos órgãos autárquicos locais da reversão de cada freguesia que o requeira, e a posterior submissão e a aprovação destes pedidos pelo parlamento terá de decorrer até março para que o novo mapa autárquico seja válido já nas próximas eleições.

Desde 2015 que o PS assumiu o compromisso de “corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro”, concretizada durante a governação PSD/CDS-PP, e de “avaliar a reorganização territorial”.

A reforma aprovada em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092.

Revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes adiada para 2021

O Conselho de Ministros aprovou uma medida que adia para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019 e 2020, como resposta ao impacto da crise causada pela pandemia de Covid-19.

Foi decidido adiar o processo de revisão anual, que é feito no sentido de fazer correções entre aquilo que foi declarado à Segurança Social nas várias declarações trimestrais ao longo do ano e aquilo que foram depois os rendimentos declarados em sede fiscal, permitindo então o apuramento de diferenças e a correção por parte dos trabalhadores”, explicou o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

O governante, que falava no briefing após a reunião do Conselho de Ministros, explicou que esta revisão será assim feita em 2021, respeitante às declarações de 2019 e 2020.