O Tribunal Constitucional considerou que o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida não está conforme à Lei Fundamental. O juiz conselheiro Pedro Machete anunciou que o Tribunal “pronunciar-se pela inconstitucionalidade” de normas de quatro artigos do diploma. O TC considera que o princípio da inviolabilidade da vida humana — que não tinha sido invocado pelo Presidente da República — não está em causa, mas sim as condições em que é possível praticar a eutanásia . Tal como o Observador tinha adiantado na quinta-feira passada, a maioria dos juízes já tinha dado um primeiro sinal neste sentido. Foram sete os juízes (do total de 12 — neste momento) que votaram pela inconstitucionalidade da lei e o Presidente da República vetou lei logo de seguida, devolvendo-a à Assembleia da República.

Tribunal Constitucional prepara-se para chumbar lei da eutanásia

O presidente do TC, João Caupers, votou pela inconstitucionalidade do diploma, bem como mais seius juízes conselheiros: Pedro Machete (vice presidente, independente), Lino Ribeiro (independente), Fátima Mata-Mouros (indicado pelo CDS), José Teles Pereira (indicado pelo PSD), Joana Costa (indicada pelo PS) e Maria José Rangel Mesquita (indicada pelo PSD). Contra esta pronúncia votaram os outros cinco juízes: Mariana Canotilho (indicada pelo PS), José João Abrantes (PS), Maria da Assunção Raimundo (PS), Gonçalo de Almeida Ribeiro (PSD) e Fernando Vaz Ventura (PS).

João Caupers explicou a decisão, dando especial destaque à norma relativa às condições em que a morte medicamente assistida não é punível e argumentam que ela têm de ser “claras, precisas, antecipáveis e controláveis”. Neste ponto, dão razão ao Presidente da República que apontava a falta de objetividade de alguns dos conceitos na determinação da morte antecipada. Nomeadamente na “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” que consta no diploma  e que os juízes dizem suscitar “imprecisão”. “Não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado”, disse Caupers.

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Mas discordam da preocupação presidencial no que diz respeito ao conceito, que também consta no diploma, de “sofrimento intolerável”, pois consideram que “embora indeterminado, é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica, pelo que não pode considerar-se excessivamente indeterminado e, nessa medida, incompatível com qualquer norma constitucional”.

Os juízes conselheiros que chumbaram o diploma, consideram, no entanto, existir latitude constitucional suficiente para acomodar a despenalização medicamente assistida em Portugal, desde que noutros termos. Isso mesmo ficou claro quando o presidente do TC afirmou que “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”.

Os juízes admitem que “uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa”.

Isto desde que preserve “em termos materiais e procedimentais os direitos fundamentais em causa, nomeadamente o direito à vida e a autonomia pessoal de quem pede a antecipação da sua morte e de quem nela colabora”.

Quando recebeu o diploma aprovado pela Assembleia da República no final de janeiro, o Presidente decidiu reencaminhá-lo para o Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Marcelo Rebelo de Sousa não usou o argumento do direito à vida, levantando antes dúvida sobre a formulação de determinados termos do diploma, como a “situação de sofrimento intolerável”.

Eutanásia. Os motivos de Marcelo para mandar o diploma para o Tribunal Constitucional

A lei que despenaliza a morte medicamente assistida em Portugal foi aprovada no Parlamento a 29 de janeiro com os com os votos a favor do Bloco de Esquerda, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, e também da grande maioria dos deputados do PS, PAN, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD, incluindo o líder do partido Rui Rio. Nos votos contra junatram-se  PCP, CDS, Chega, nove deputados do PS e 55 deputados do PSD. E abstiveram-se dois deputados do PS e duas deputadas do PSD.

Artigo alterado depois de detalhada a fundamentação dos juízes