Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu a providência cautelar interposta por proprietários do Zmar para suspender a requisição civil decretada pelo Governo, mas essa suspensão só tem efeitos a partir do momento em que o Executivo for notificado — o que, segundo fonte do Governo, ainda não aconteceu. Pelo que a requisição se mantém em vigor. Ainda assim, a citação deverá estar para breve, dado que, segundo a Lusa, o STA já emitiu a notificação ao Governo para responder à providência cautelar.

Mas, afinal, que decisão foi esta do STA? E quando pode suspender a requisição civil? Ao Observador, a juíza da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Nélia Brito esclarece que o STA não deu razão a nenhuma das partes (ainda) nem se pronunciou sobre a providência cautelar interposta. O que fez foi admiti-la, para acautelar os direitos que os moradores/proprietários entenderam estarem a ser postos em causa. O efeito da admissão pelo STA da providência cautelar é que a requisição civil é suspensa, mas só apenas a partir do momento em que o Governo for “citado”, ou seja, notificado, o que ainda falta. Mas será rápido.

Supremo Tribunal Administrativo aceitou providência cautelar no Zmar. Governo diz que ainda não foi notificado

Este artigo é exclusivo para os nossos assinantes: assine agora e beneficie de leitura ilimitada e outras vantagens. Caso já seja assinante inicie aqui a sua sessão. Se pensa que esta mensagem está em erro, contacte o nosso apoio a cliente.