O presidente do grupo parlamentar do PSD, Adão Silva, confirmou na terça-feira à Lusa que vai recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Conselho Nacional de Jurisdição de lhe aplicar uma advertência, mas ainda não foi notificado da decisão.
“Aguardo a notificação, já tenho advogado constituído, e mal a receba vou recorrer para o Tribunal Constitucional”, afirmou, explicando que tem apenas cinco dias para o fazer depois de receber a decisão.
Numa reunião na segunda-feira à noite, o CJN do PSD, considerando o tribunal do partido, decidiu não aplicar qualquer sanção ao presidente do partido, apesar de considerar que Rui Rio violou os estatutos, uma deliberação aprovada por cinco votos a favor e quatro contra.
No caso do líder parlamentar do PSD, o CJN considerou igualmente que violou os estatutos tendo deliberado aplicar-lhe uma advertência, a sanção mais leve prevista nos estatutos, decisão aprovada por cinco votos a favor, três contra e uma abstenção.
Adão Silva disse à Lusa que, a confirmar-se esta sanção, a considera “injusta” e vai “procurar justiça” junto do Tribunal Constitucional, para onde cabem recursos das decisões dos órgãos jurisdicionais do partido. O líder parlamentar já tinha adiantado esta sua intenção em entrevista à Vichyssoise, programa da rádio Observador. Na altura, considerou o processo “insensato” e garantiu ter já o recurso “preparadíssimo”.
Esta decisão surge na sequência de uma queixa de um militante do partido contra Rui Rio e Adão Silva, acusando-os de não terem dado cumprimento a uma moção setorial aprovada em Congresso e que defendia um referendo sobre a eutanásia.
A proposta do presidente do CJN, Paulo Colaço, e relator do processo – que, por esse motivo, não participou na reunião – era mais pesada e passava por uma advertência a Rio e uma repreensão a Adão Silva (depois de, numa versão inicial do relatório, até admitir uma suspensão de funções do líder da bancada social-democrata).
Na sexta-feira, o semanário Expresso noticiou que Rui Rio admitia suspender funções de presidente do PSD se o Conselho de Jurisdição Nacional lhe aplicasse sanções e deixar nas mãos do Conselho Nacional – órgão máximo do partido entre congressos e que se reúne a 4 de junho na Guarda – uma decisão final.
Direção deu liberdade de voto aos deputados
Este processo jurisdicional foi desencadeado com a participação (a segunda sobre a mesma matéria) enviada ao CJN pelo militante de Braga Leonel Fernandes, dirigida contra Rui Rio e Adão Silva e datada de 23 de outubro do ano passado, o dia em que foi votada em plenário uma iniciativa de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida.
Nessa votação, a direção do partido decidiu dar liberdade de voto aos deputados, o que, segundo o queixoso, violaria a deliberação do Congresso do PSD, a que compete estatutariamente “definir a estratégia política do partido, apreciar a atuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o partido”.
Em fevereiro de 2020, o Congresso tinha aprovado uma moção temática onde se instava a que o PSD, “através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia”.
Numa primeira decisão, o CJN já tinha considerado que esta moção setorial (ao contrário de outras) era vinculativa, ou seja, de “acatamento obrigatório por parte da Comissão Política Nacional e da Direção do Grupo Parlamentar”, num entendimento unânime dos membros deste órgão.
Há cerca de um mês, quando foi conhecida a decisão de avançar com sanções, a Comissão Permanente do PSD acusou o presidente da Jurisdição de promover um “processo político” com a matéria da eutanásia, admitindo recorrer a “todos os meios” jurídicos e políticos para “proteger o bom nome do partido”.
Para a direção restrita do PSD, a abertura de um processo disciplinar a Rio e Adão Silva consagrava “um precedente tão grave quanto ridículo e irresponsável para o futuro do Partido Social Democrata, sendo absolutamente intolerável e inadmissível”.
