O antigo deputado Agostinho Branquinho e outros nove arguidos começam a ser julgados na segunda-feira por crimes alegadamente cometidos no processo de licenciamento e construção do Hospital de São Martinho, em Valongo, distrito do Porto. A Câmara de Valongo reclama quase 56 mil euros aos arguidos.

A informação foi avançada esta terça-feira à agência Lusa por fonte judicial, a qual explicou que, embora o processo pertença ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, devido a “questões de logística”, o julgamento vai decorrer no quartel dos Bombeiros de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, a partir das 09h30 de segunda-feira, 14 de junho.

Alguns dos arguidos requereram a abertura de instrução, mas o Tribunal de Instrução Criminal do Porto pronunciou (decidiu levar a julgamento) todos os arguidos nos exatos termos da acusação do Ministério Público (MP).

“Os factos constantes da acusação, assim confirmada na íntegra em sede de instrução, reportam-se ao processo de licenciamento e construção do Hospital de São Martinho, em Valongo, e são arguidos o administrador (Joaquim Teixeira) da sociedade promotora da obra, o então presidente da Câmara de Valongo (Fernando Melo, PSD), bem como dois vereadores e três técnicos municipais, o arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto, assim como um arguido que exercia à data funções de deputado”, referia a Procuradoria-Geral Regional do Porto, em nota publicada na sua página da internet, em 12 de novembro de 2020.

Agostinho Branquinho, Joaquim Teixeira e o antigo presidente da câmara de Valongo Fernando Melo estão acusados de prevaricação e de dois crimes de falsificação de documento agravado.

O antigo deputado da Assembleia da República em três legislaturas (1980/1983, 2005/2009 e 2009/2011), eleito pelo PSD, responde ainda por tráfico de influência.

Agostinho Branquinho foi, para além de deputado, secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, entre 2011 e 2015, presidente da Comissão Política Distrital do PSD do Porto e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, entre outros cargos.

Os restantes sete arguidos, entre eles Carlos Teixeira e Maria Morgado do Vale, ex-vereadores do município de Valongo, vão ser julgados por prevaricação.

Em causa está o licenciamento do Hospital de São Martinho, “no qual foram ignorados ou incumpridos os procedimentos e normas urbanísticas, designadamente por força da declaração de interesse público, sem pressupostos, o que terá permitido reduzir as taxas camarárias para metade e aumentar o número de pisos daquele edifício”.

A acusação do MP sustenta que Agostinho Branquinho recebeu “pelo menos 225 mil euros” de suborno de Joaquim Teixeira para influenciar decisores da câmara de Valongo a aceitarem a violação de normas urbanísticas na obra do hospital privado.

O MP diz que Joaquim Teixeira “urdiu um plano com a finalidade de transformar a projetada clínica em hospital, com área de edificação superior à permitida pelo PDM (Plano Diretor Municipal), que pudesse vir a entregar a Rede Nacional de Cuidados Continuados”.

Pretendia o arguido Joaquim Teixeira que o arguido Agostinho Branquinho usasse da sua influência política junto do presidente da Câmara de Valongo e dos seus vereadores do PSD, para que pudesse construir acima dos limites legais e assim licenciar o aludido hospital, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro, pretensão a que Agostinho Branquinho acedeu”, sublinha o MP.

A acusação salienta que o Agostinho Branquinho “delineou a sua estratégia de atuação no sentido de obter aumento do índice de edificação para o máximo permitido pelo PDM, 1,5, a redução das taxas municipais aplicáveis àquele licenciamento, bem como a candidatura daquele hospital à Rede Nacional de Cuidados Continuados, usando a sua influência (…), a troco de uma quantia de dinheiro”.

O MP conta que o processo de licenciamento se iniciou em 2003, para uma construção de quatro pisos, mas, em 2004, o promotor solicitou ao município a declaração de interesse público, com o consequente aumento do índice máximo de construção de 0,8 inicialmente aprovado, para o máximo de 1,5 previsto no PDM de Valongo para obras declaradas de interesse público.

Para o efeito, “foi alegada a criação no espaço de um Centro de Noite para idosos, destinado a 20 pessoas, resultante de uma parceria entre o promotor e uma IPSS — Instituição Particular de Solidariedade Social”, a qual, segundo o MP “nem sequer existia”.

O edifício foi depois construído com sete pisos sem que isso fosse objeto de qualquer pedido e decisão de licenciamento, além do projeto inicial de quatro pisos, “o que foi feito por decisão do promotor, ciente de que o município não colocaria entraves à mercê da ação” de Agostinho Branquinho.

Valongo pede quase 56 mil euros a arguidos

A Câmara de Valongo reclama quase 56 mil euros aos arguidos. Segundo o pedido de indemnização cível (PIC), a que a agência Lusa teve acesso, a Câmara Municipal de Valongo (CMV), que se constituiu assistente no processo, sustenta que foi lesada pela atuação dos arguidos, os quais, assim como a PMV — Policlínica, S.A., promotora da obra, “devem ser condenados a indemnizar” o município em 55 mil 560 euros, valor que já inclui 18 mil e 704 euros de juros.

“Como resulta da douta acusação (do Ministério Público), a declaração de utilidade pública municipal do empreendimento do Hospital de S. Martinho de Campo, aprovada por deliberação da CMV, de 16-5-2005, é ilegal, na medida em que os pressupostos de facto e de direito que a fundamentam nunca se verificaram, designadamente a instalação de um centro de noite para idosos ou uma valência social equivalente”, refere o PIC.

A CMV diz que também “nunca se concretizou a alegada parceria entre a PMV — Policlínica, S.A. com o Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Campo, através da qual este Centro Social assumiria a gestão dos pisos destinados à resposta social daquele equipamento”.

A autarquia sublinha que, “no âmbito do processo de licenciamento das obras de ampliação do edifício de quatro para sete pisos, foi também requerida a redução, em 50%, do valor das taxas municipais devidas por esta operação urbanística”, com o fundamento do “alegado interesse público municipal do equipamento hospitalar que já tinha construído e estava a instalar”.

Em novembro de 2007, a CMV emitiu um parecer jurídico favorável às pretensões da promotora da obra que assim, segundo o PIC, permitiu à PMV– Policlínica, S.A obter “um desconto a que sabia não ter direito”, no montante de 36 mil e 855 euros, “na taxa municipal de urbanização”.

“A PMV– Policlínica, S.A não pagou” os 73 mil e 711 euros de taxa municipal de urbanização “porque obteve ilegalmente um desconto de 50% do valor desta taxa”, no âmbito deste processo.

“O arguido Agostinho Branquinho exerceu a sua influência junto dos decisores públicos na Câmara Municipal de Valongo, a pedido do arguido Joaquim Teixeira (administrador da sociedade promotora da obra), no interesse deste e da PMV — Policlínica, S.A.”, sustenta o PIC, acrescentando que estes arguidos “obtiveram uma vantagem patrimonial ilegítima, bem como a sociedade PMV– Policlínica, S.A. que beneficiou dessas condutas”.