O parecer redigido pela deputada do PSD, Emília Cerqueira, sobre a admissão do projeto de lei do Chega que permite a castração química para condenados por violação e abuso sexual de criança, foi rejeitado com os votos contra do PS e do PCP. Apesar disso, a proposta de lei vai ainda ser debatida no plenário da Assembleia da República.

A rejeição levou, no entanto, o maior partido da oposição a criticar Augusto Santos Silva, que foi acusado pela autora do parecer de “passar todas as decisões para a Comissão de Assuntos Constitucionais” e “não decidir nunca nada”.

O PS e o PCP recusaram o parecer por entenderem que o texto “é inconstitucional“, mas defenderam ambos que esta rejeição não impede o projeto de ser debatido em plenário, como está agendado. Já na tarde desta quinta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias informou o presidente da Assembleia da República que “não restará tempo útil suficiente para a discussão e votação de um projeto de parecer alternativo”, mas que “a falta de parecer não prejudica o curso do projeto legislativo”. O debate está agendado para esta sexta-feira.

O parecer da deputada Emília Cerqueira validava a discussão do projeto em plenário, ao contrário do que aconteceu na legislatura anterior, tendo em conta as alterações ao projeto que foram feitas pelo Chega. Ainda assim, o documento referia nas conclusões que “reconhecendo que as dificuldades desta iniciativa legislativa, no que respeita à sua conformidade constitucional, não é clara, nem manifesta” existiam “condições de ser discutido e votado em plenário”. As conclusões foram apenas votadas favoravelmente pelo PSD, Iniciativa Liberal e Chega e, por isso, o parecer foi rejeitado, apesar de todos os partidos — à exceção do Chega –, manterem as dúvidas constitucionais.

Na admissão do projeto, os serviços do Parlamento indicaram que “ressalvando-se a reserva assinalada, a iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República”. Augusto Santos Silva, que tinha rejeitado o primeiro texto, aceitou as alterações feitas pelo Chega, “sem prejuízo das dúvidas manifestadas” quanto à constitucionalidade da medida e frisando que a aceitação “não signifique, como é óbvio, qualquer espécie de concordância com o que é proposto”.

Nas alteração ao projeto, que propõe a castração química para os condenados por violação sexual de crianças, o Chega introduziu a existência de “um acordo entre o Ministério Público, o tribunal e o arguido“, bem como salvaguardou a exceção do risco para a saúde para evitar a aplicação desta pena acessória.

Na discussão do documento, a deputada Emília Cerqueira atirou ao presidente da Assembleia da República, que no despacho em que aceitou admitir o projeto levantou dúvidas sobre a constitucionalidade. Para Emília Cerqueira, o Parlamento “tem um problema” e esse problema é “ter um presidente da Assembleia da República que não decide nunca nada” e que “passa sempre as decisões para a Comissão de Assuntos Constitucionais” — numa referência ao projeto de censura do Chega ao próprio Augusto Santos Silva. Neste caso, Santos Silva até aceitou a iniciativa sem esperar pedir uma opinião à comissão.

Na legislatura anterior, André Ventura apresentou duas propostas semelhantes que não foram discutidas em plenário por não cumprirem os critérios constitucionais, decisões de Eduardo Ferro Rodrigues que foram sempre validadas por pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais.