A secretaria de Estado da Agricultura foi extinta, embora o Governo recuse esta designação já que diz que no futuro poderá voltar a haver a pasta, ou seja, é um retrato do momento e não espelha um fim definitivo. Ainda assim, André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência, não se comprometeu com a informação sobre a eventual nomeação de um secretário de Estado da Agricultura.
Segundo um decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República, que “altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional”, a ministra da Agricultura e da Alimentação “é coadjuvada no exercício das suas funções pela secretaria de Estado das Pescas”. Até agora, a ministra era coadjuvada pela secretária de Estado das Pescas e pela Secretaria de Estado da Agricultura. A referência a esta última deixa de existir — depois da saída do Governo de Carla Alves — na lei orgânica atual, que visou alterar o funcionamento do Executivo, que na última remodelação criou o Ministério da Habitação, ficando o das Infraestruturas sem essa área.
A lei orgânica do Governo “limita-se a refletir a situação em cada momento e não condiciona” decisões futuras, declarou André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que, com isto, diz que o Governo “não extinguiu nenhuma secretaria de Estado”, por isso qualquer extrapolação para a secretaria de Estado da Agricultura “são meras especulações”. E repete: “Não há nenhuma decisão de extinguir o que quer que seja. Há uma fotografia da atual orgânica do governo”. Mas nessa atual orgânica não existe Secretaria de Estado da Agricultura. “O que não seria transparente era o Governo aprovar um decreto-lei distinto do que reflete a composição hoje”, acrescenta.
A composição do Governo é da “competência do primeiro-ministro” e repete que “em cada momento do tempo o Governo tem a sua composição”. Se assim não fosse, acrescenta, “haveria uma lei orgânica imutável”. O Governo determina alterações “em cada momento do tempo”. O secretário de Estado não tem competências próprias, as competências na falta de titular cabem ao respetivo ministro. “Não há nenhuma alteração que decorra do decreto-lei que foi hoje publicado”, já que o “governo continua a atuar na área da agricultura como até aqui”. Em qualquer momento do tempo pode ser alterada a situação, acrescentou o governante numa conferência de imprensa realizada esta sexta-feira.
André Moz Caldas explica que o ordenamento não conhece o conceito de secretaria de Estado, existem é personalidades que assumem essas funções. Isso significa que não têm competências próprias, só as delegadas pelos respetivos ministros. “A lei orgânica é aprovada após cada recomposição do Governo e reflete o conjunto e género das personalidades que ocupam as pastas”.
Quanto à substituição de Carla Alves, o secretário de Estado não se comprometeu, deixando para o primeiro-ministro essa decisão e é uma “ponderação ainda em curso”, não havendo prazo para o efeito. O questionário aprovado em vigor “aplicar-se-á a quaisquer novos membros que venham a integrar o Governo”. “A asserção que falta um secretário de estado é sua [para uma jornalista que colocou a questão sobre a substituição de Carla Alves] e não acompanho essa asserção”, realçou André Moz Caldas, acrescentando, mesmo, não haver “nenhuma certeza sobre o sentido que essa reflexão tomará”.
Carla Alves demitiu-se no passado dia 5 de janeiro, pouco mais de 24 depois de ter sido nomeada. A demissão aconteceu na sequência das notícias sobre o arresto de várias contas bancárias. A ministra da Agricultura foi ouvida entretanto no parlamento sobre o caso, na semana passada. Na audição, afirmou ter tido conhecimento sobre as contas arrestadas apenas pela comunicação social.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) já reagiu à extinção da secretaria de Estado. “Estou a ser surpreendido hoje. Isto significa que há um recado do Governo para os agricultores se dedicarem à pesca”, acusou, ao final da manhã desta sexta-feira, Eduardo Oliveira e Sousa, presidente da CAP, num evento do Partido Popular Europeu sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, em Lisboa.
“A ministra tinha três secretários de Estado, passa a ter um que não é da agricultura, não tem que ver com o território, tem que ver com as pescas. Não tenho nada contra a pesca, que é um setor muito importante da economia, mas a agricultura também era. Esta é uma situação inqualificável, que reforça a contestação dos agricultores. Vamos continuar na rua ate o ministério ter a dignificação digna de um país da UE. Não há competência no ministério. A ministra é incompetente, não consegue lidar com os assuntos da PAC. O caminho é para a destruição do ministério”, concluiu.
Ainda esta quinta-feira, no arranque de uma onda de protestos dos agricultores que vai percorrer o país, o líder da CAP tinha abordado o tema. “Nós perguntámos à senhora ministra quando é que vai ter um secretário de Estado, disse que quando for preciso. Então agora não é preciso? O Ministério da Agricultura tinha três secretários de Estado, tinha um das florestas, tinha um para o desenvolvimento rural, tinha um para os assuntos gerais da agricultura, nem esse agora tem. O que é que é sobra?”, atirou, destacando que com esta opção “vão desmanchar ainda mais o Ministério da Agricultura“.
André Moz Caldas, sobre as críticas da CAP e da oposição, realça que “a extração da ideia que o decreto-lei implica uma decisão final e definitiva em relação à sua futura composição é uma ideia falsa”.
