O Governo aprovou em Conselho de Ministro o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, relativizou esta quarta-feira a oposição da Ordem dos Advogados, mas a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro voltou a sublinhar que as alterações dos estatutos “comprometem de forma muito clara os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos”. “Esta proposta de alteração dos estados do Governo não é necessária, não é adequada, não tem critério de proporcionalidade e tem de ser necessariamente revista, sob pena de estarmos perante uma violação séria do Estado de direito democrático”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados, que esteve esta quarta-feira reunida com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a propósito das alterações dos estatutos das ordens.
Um dos pontos mais criticados do novo estatuto que baixou recentemente à Comissão do Trabalho é a possibilidade de abrir a porta ao exercício da advocacia a licenciados em Direito, mesmo que não pertençam à Ordem dos Advogados — factor obrigatório até agora. À Rádio Observador, a bastonária da Ordem dos Advogados considerou que “uma licenciatura em Direito não é uma profissão”. “As pessoas, para depois poderem exercer as suas respetivas profissões, têm de as aprender e de as saber na prática”, acrescentou Fernanda de Almeida Pinheiro, explicando que um advogado tem de ter experiência e que não é possível ter essa experiência à saída da universidade.
Esta possibilidade, de autorizar o exercício da advocacia a quem não faz o exame de admissão, nem o estágio obrigatório, poderá permitir, na visão da Ordem dos Advogados, “que as pessoas mais favorecidas economicamente possam continuar a recorrer aos serviços especializados técnicos e jurídicos de um advogado”, empurrando quem tem menos dinheiro para as “pessoas que são licenciadas em Direito”.
“Eu sou licenciada desde 1999, sou também advogada, e ainda este ano foi alterada, profundamente, a lei laboral. Portanto, não é o facto de eu ter uma licenciatura em Direito que me torna apta para eu exercer a minha profissão.”
A questão dos estágios dos advogados tem sido também muito contestada. Por um lado, o Governo quer que todos os estágios profissionais sejam remunerados. Caso o diploma seja aprovado pelo Parlamento, o salário será, no mínimo, de 950 euros — mais 25% em relação ao salário mínimo. E é aqui que surgem mais críticas da Ordem dos Advogados e que são feitas diretamente ao Ministério da Justiça, uma vez que a Ordem considera que é necessário criar mecanismos para garantir o pagamentos destes estágios. “Esta medida, como está visada, pode significar efetivamente um afunilamento gravíssimo no o acesso à profissão, se não forem criados mecanismos de suporte aos patronos a que possam recorrer”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, acrescentando que a ministra da Justiça “ignorou por completo a Ordem” e “nunca procurou negociar”.
