O Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, o documento terá de ser ainda votado pelos deputados no Parlamento, mas as alterações já motivaram críticas por partes das ordens. “É uma modernização da nossa economia”, explicou Ana Catarina Mendes, esta tarde, acrescentando que o objetivo destas alterações passa por “eliminar barreiras no acesso à profissão” e garantir que os ” jovens qualificados têm condições no acesso à profissão”.
Uma das questões que tem sido mais discutida é a criação de um órgão de fiscalização externo, composto por especialistas que não pertencem às respetivas ordens — 40% serão representantes da profissão, 40% vêm da academia e não inscritos nas ordens e 20% de personalidades com mérito reconhecido. Mas esta é uma “falsa questão”, acrescentou Manuel Pizarro, ministro da Saúde, que esteve esta tarde ao lado de Ana Catarina Mendes para explicar as novas alterações. “Todos são escolhidos e votados pelos membros das ordens. Não há nenhuma nomeação por parte do Governo, é uma escolha livre e democrática por parte da ordem.”
A explicação do Governo em relação a estas alterações centrou-se na melhoria das condições dos jovens que entram agora no mercado de trabalho, com Ana Catarina Mendes a sublinhar, várias vezes, “que aqueles que são qualificados possam exercer as suas profissões”, eliminando barreiras em relação aos tempos de estágio, garantir que os jovens têm acesso a estágios remunerados e que podem exercer, mesmo não pertencendo a uma ordem.
Em relação ao salário para os estágios profissionais, o Governo quer, no mínimo, o pagamento de 950 euros. E Ana Catarina Mendes explicou como foi definido este valor mínimo: “É mais 25% [em relação ao salário mínimo], de forma a garantir que um jovem licenciado não recebe o salário mínimo“. Além disso, será imposta a isenção das taxas de acesso às ordens, ou a redução das mesmas. “Numa sociedade decente, os jovens têm o direito a ver o seu trabalho remunerado e ninguém com dificuldades sócio-económicas pode ser barrado.”
Manuel Pizarro deixou ainda um aviso: “O Estado e as ordens estão condenados a cooperar”. E Ana Catarina Mendes reforçou que, durante o processo de alterações foram ouvidas as ordens e estas instituições serão novamente ouvidas no Parlamento, uma vez que o documento baixou à Comissão de Trabalho.
“Alterações privatizam a Justiça”, diz Ordem dos advogados
A proposta de revisão dos estatutos tem gerado controvérsia e a Ordem dos Advogados considera que as alterações são um “retrocesso civilizacional”, colocando em causa o acesso dos cidadãos ao direito. A ser aprovado no Parlamento, esta revisão “privatiza a Justiça, ao permitir a negociação e cobrança de créditos por empresas constituídas especificamente para o efeito, que atuam sem qualquer tipo de ética ou regulamentação e promove a concorrência desleal“, defende a ordem que representa os advogados.
Carta aberta dos advogados aponta retrocesso civilizacional na revisão dos Estatutos
E mais: a proposta do Ministério da Justiça “encerra um ataque grosseiro à liberdade e independência da advocacia e da OA, que nem em tempo de ditadura se viu, consubstanciando, de modo intolerável, um duro golpe ao Estado de Direito democrático”.
