Fernando Lima está detido no Estabelecimento Prisional de Setúbal desde o dia 29 de setembro para cumprir pena de prisão pelos crimes de abuso de confiança qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais. Está em causa a apropriação de cerca de 2,193 milhões de euros de prémios indevidos que a administração liderada por João Rendeiro decidiu auto-atribuir a todos os administradores entre 2003 e 2008.
Contudo, a advogada Ana Quintino, que defende o ex-banqueiro com 53 anos, entende que a prisão é ilegal e apresentou esta segunda-feira o respetivo pedido de habeas corpus no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, tendo o mesmo subido esta quarta-feira para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Quintino insiste num argumento que já foi rejeitado na primeira instância: um crimes de fraude fiscal qualificada pelos quais Fernando Lima foi condenado, e que foi praticado em julho de 2005, terá prescrito, daí que a defesa entenda que tem de ser feito um novo cúmulo jurídico que poderá levar a uma pena suspensa inferior a cinco anos.
Ex-banqueiro do BPP foi preso para cumprir pena de seis anos por ter desviado 2,1 milhões de euros
Esses argumentos foram apresentados em setembro à juíza Tânia Loureiro Gomes, titular no tribunal de primeira instância dos autos do chamado caso dos prémios do BPP. Contudo, e perante o trânsito em julgado do acórdão condenatório da Relação de Lisboa, a juíza não só rejeitou os argumentos da defesa como deferiu a liquidação da pena de seis anos de prisão pedida pelo Ministério Público e emitiu os respetivos mandados de condução à prisão – que foram cumpridos pela PSP de Setúbal na noite de 29 de setembro.
Ora, a advogada Ana Quintino considera que o despacho de Tânia Loureiro Gomes não transitou em julgado, logo argumenta que o seu cliente não poderia ter sido preso, visto que ainda pode recorrer desse despacho judicial para a Relação de Lisboa. “Fixando o Tribunal da Relação de Lisboa efeito suspensivo da decisão recorrida, iremos estar perante uma ‘aberração jurídica’, não existindo decisão transitada em julgado sobre a prescrição do procedimento criminal”, lê-se no requerimento de habeas corpus.
O pedido de habeas corpus chegou esta quarta-feira ao STJ, tendo sido distribuído ao conselheiro Vasco Osório da 5.ª secção penal do Supremo.
Os argumentos da juíza que mandou prender Fernando Lima
No despacho de admissão do pedido do habeas corpus, a juíza Tânia Loureiro defende que a prisão legal pela simples razão de que o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 8 de setembro, após o Tribunal Constitucional ter rejeitado liminarmente o último recurso e uma reclamação da defesa de Fernando Lima.
Tal como o Observador noticiou, a defesa de Fernando Lima ainda tentou impedir a execução da pena de prisão com dois requerimentos em que alegava a prescrição dos crimes de fraude fiscal qualificada e a solicitava a aplicação da amnistia da Jornada Mundial da Juventude — sendo que Lima tem 53 anos e a amnistia é dirigida apenas aos cidadãos com menos de 30 anos, à data dos factos criminosos imputados.
A advogada Ana Quintino requereu ao tribunal de primeira instância que fosse “reconhecida a inconstitucionalidade” da lei da amnistia, “na parte em que limita o seu âmbito na aplicação a pessoas que tenham até 30 anos à data da prática dos factos, por violação do princípio da igualdade”, lê-se no requerimento já noticiado pelo Observador.
Ora, a juíza Tânia Loureiro Gomes rejeitou esses argumentos antes de emitir os mandados de condução à prisão, deferindo o respetivo requerimento do Ministério Públio a solicitar a liquidação da pena de seis anos de prisão efetiva transitada em julgado.
Por outro lado, a magistrada titular do Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Lisboa entendeu que não ocorreu qualquer prescrição dos crimes pelos quais Fernando Lima foi condenado. Isto porque a juíza Tânia Loureiro Gomes considerou que a contagem de prescrição inicia-se no ano de 2008 — tendo em conta o facto de o crime de fraude fiscal qualificada ter tido prática continuada e em 2008 ter sido o último ano em que Fernando Lima não declarou ao Fisco os fundos recebidos ilicitamente.
Logo, e tendo em conta o prazo máximo de prescrição de 18 anos, o crime só prescreveria em 2026.
