O Presidente da Argentina, Javier Milei, viu esta quarta-feira parte do seu decreto de necessidade e urgência (DNU) suspenso pelo tribunal laboral superior, a Cámara Nacional de Apelaciones del Trabajo, que cessou temporariamente o efeito das alterações às leis laborais previstas pelo documento.

De acordo com o El Periódico, o tribunal suspendeu temporariamente o efeito das medidas que alteram a legislação laboral do país, que entraram em vigor no dia 29 de dezembro, por considerar que a fundamentação da necessidade das alterações é “insuficiente”.

O que a Bloomberg designa como o “primeiro revés judicial” do Presidente argentino foi uma vitória para a Confederación General del Trabajo (CGT), a principal central sindical do país, que apresentou o pedido de suspensão ao tribunal. Esta é, contudo, uma decisão provisória, e aplicada apenas a uma parte do DNU.

Em simultâneo, o Supremo Tribunal considera uma ação judicial contra o mesmo decreto interposta pelo governador peronista da província de La Rioja, Ricardo Quintela.

À hora de publicação desta notícia, a conta de Milei no X não tinha uma publicação própria sobre o assunto, embora tenha republicado a reação de Martin Pugliese, comediante e apoiante do Presidente. “Era inevitável que a justiça laboral ia pôr paus nas rodas de Milei. É um foro [judicial] enamorado do fracasso argentino, onde advogados e juízes milionários se dedicam a chupar o sangue de todos os que produzem e geram emprego neste país”, pode ler-se na referida publicação.

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No dia 28 de dezembro, a CGT convocou uma greve geral para dia 24 de janeiro, em protesto contra as medidas propostas pelo governo de Milei, que pretende uma reforma global do país no sentido da liberalização da economia e da regulação argentina.

Poderosa central sindical argentina convoca greve geral para 24 de janeiro

O DNU de Milei pretende reformar o Estado sob ajustes fiscais e cortes nos gastos públicos até atingir 5% do produto interno bruto do país, algo que será acompanhado por um pacote de leis, para restaurar impostos, recalibrar as funções administrativas e acordos comerciais, para discutir no Congresso a partir da próxima terça-feira.

O decreto de Milei baseia-se num escrito que o já falecido Presidente argentino Arturo Frondizi (entre 1958 e 1962) publicou quando realizou reformas, através de decretos, para nacionalizar, monopolizar e autoabastecer a Argentina com petróleo numa altura em que o país consumia mais combustível do aquele que produzia.