O PAN deu entrada na Assembleia da República a uma iniciativa que prevê o impedimento do agressor de beneficiar da herança da sua vítima de violência doméstica, mesmo que não tenha sido ainda condenado. O partido propõe que sejam incluídas no elenco de causas de indignidade sucessória os crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física e contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão.
Em declarações ao Observador, Inês Sousa Real considera o caso de alegada violência doméstica por parte de José Castelo Branco a Betty Grafstein um caso-tipo em que a maior abrangência da sanção sucessória poderá ser aplicável. A porta-voz do PAN recorda que, atualmente, num caso em que a “ação judicial estiver pendente e, se o suspeito ainda não tiver sido condenada e a vítima entretanto falecer, então o autor do crime não tem qualquer tipo de sanção do ponto de vista sucessório que iniba a que receba o património da vítima”.
“O que propomos é alterar a lei para garantir que, existindo uma queixa anterior à abertura da sucessão, o condenado ou qualquer cúmplice de homicídio doloso ou condenado por ofensas à integridade física possa ser afastado da sucessão e não tenha acesso a uma omissão da lei que lhe permita, enquanto agressor, ser herdeiro da vítima, tendo em conta a lacuna do ordenamento jurídico”, explica a deputada única.
Referindo-se ao caso mediático protagonizado por José Castelo Branco e pela mulher, Sousa Real assinala a importância do “princípio da presunção de inocência”, mas entende que “alguém com 95 anos que está num contexto de alegada violência doméstica é uma vítima especialmente vulnerável, seja em razão da idade, seja da saúde, tendo em conta os cuidados que a mesma está a receber”.
Recuperando também o caso que envolveu Bárbara Guimarães, a deputada considera que, quando as vítimas são figuras públicas, urge protegê-las e ter uma sociedade mais preparada para lidar com os casos, apelando ao reforço da proteção jurídica das vítimas.
“Se se vier a comprovar que [Betty] é vítima de violência doméstica, além da elevada censurabilidade que isso nos deve merecer enquanto sociedade, voltamos também a assistir um descrédito das vítimas que está patente e que leva a que muitas vezes as vítimas não apresentem queixa”, acrescenta, considerando que esta tipologia de crime “precisa de respostas mais eficazes do ponto de vista do Estado Português e também do ordenamento jurídico”.
A iniciativa do PAN deu entrada no Parlamento a 26 de abril, ainda não era conhecido o caso mediático. A proposta surge para corresponder ao compromisso do partido que assume o combate à violência doméstica como uma das bandeiras de ação política. A proposta surge também no âmbito do dia da erradicação da violência contra mulheres, já que, como recorda Sousa Real, “os rostos das vítimas da violência doméstica são, infelizmente, maioritariamente femininos”.
