A Ordem dos Notários propôs esta quinta-feira ao Ministério da Justiça disponibilizar a sua rede de cartórios para descongestionar os serviços públicos relativamente aos cerca de 400 mil processos de regularização de migrantes pendentes.
“A resolução de pendências e situações irregulares, que se quantifica em mais de 400 mil processos, exige uma resposta rápida que nunca poderá ser alcançada com os recursos atuais do Estado, por insuficiência dos mesmos, ou com a contratação de novos recursos, pois o seu tempo de formação importará uma morosidade previsível”, lê-se na proposta da Ordem dos Notários enviada à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que disponibiliza a rede de cartórios para “colaborar no Plano de Ação para as Migrações”.
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A Ordem sublinha a dimensão e capacidade da rede, com “aproximadamente 500 balcões de atendimento público, com horário de atendimento definido por lei, com um arquivo público e todas as obrigações inerentes à função de oficiais públicos”, assim como os 563 notários e cerca de 1.500 trabalhadores “com especial formação académica e prática para a análise de documentos e sua apreciação legal”.
A Ordem dos Notários argumenta que os cartórios têm plataformas digitais ligadas às plataformas do Estado e que a rede de balcões nacional “ajudaria em muitos casos a criar uma resposta mais humanizada e a retirar a enorme pressão aos demais balcões do Estado que já estão, em muitos casos, em situação de rutura, mesmo sem este acréscimo de trabalho”.
“Logo, vimos propor ao Governo, através do Ministério da Justiça, que avalie a presente proposta pois a mesma permitiria implementar uma resposta rápida, tecnicamente e tecnologicamente segura e sem dúvidas no que respeita à avaliação imparcial dos processos”, conclui a proposta assinada pelo bastonário Jorge Batista da Silva.
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No Plano de Ação para as Migrações, aprovado na segunda-feira em Conselho de Ministros, o Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
