O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, delegou no secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, a pasta dos media, de acordo com o despacho esta terça-feira publicado em Diário da República.
Segundo o despacho n.º 7787/2024, de 16 de julho, o ministro “delega, com a faculdade de subdelegação, no secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, a competência para a prática de diversos atos”.
“Delego, com a faculdade de subdelegação, quando legalmente admissível, no secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares”, competências como “as que por lei me são atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e entidades”, nomeadamente a “Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, exclusivamente no que respeita à área da comunicação social”, a “Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A” e a “RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A.”.
O ministro delega ainda o “Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., em matérias de incentivos à produção cinematográfica e audiovisual e captação de filmagens internacionais para Portugal, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo”.
O despacho produz efeitos a 05 de abril de 2024.
