Dia 29 de novembro de 2023. Esta quarta-feira vai ser a votação final global do Orçamento do Estado para 2024, sabendo-se que deverá ser revisto caso as eleições de março do próximo ano traga novo(s) partido(s) governativo ao país. E é só o que o Presidente aguarda para dissolver a Assembleia da República. É um Orçamento que viu no Parlamento, em sede de especialidade, ser alterada a medida mais polémica que traria aos carros anteriores a 2007 um agravamento severo no imposto único de circulação. Já com eleições à vista, o PS travou a intenção do “seu” Governo.
E foi uma das principais alterações em especialidade. Aconteceu no terceiro dia de votações na especialidade em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
Para o último dia dos trabalhos na comissão ficaram, no entanto, guardadas algumas surpresas. Não apenas vindas do PS, mas também a luz verde dada a uma proposta do Livre para a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação dotado de verbas conseguidas com o imposto de selo na venda de casas. Mas também o alargamento do passe nacional ferroviário. Medidas que custam dinheiro, não quantificado. De acordo com contas do Observador, no entanto, o fundo de emergência deverá conseguir uma verba próxima de 90 milhões. Estas propostas do Livre resultam de cedências do PS que deixará o seu deputado único com pouca margem para votar contra o orçamento na quarta-feira. O Livre fez aprovar, no total dos quatro dias de votação na especialidade, 26 propostas, sendo cinco no último dia da comissão.
O PAN também garantiu a aprovação de 24 propostas, com quatro a serem garantidas esta terça-feira.
O PSD passou com 16 propostas (incluindo duas feitas pelos deputados da Madeira) nos primeiros três dias, tendo ficado a zeros esta terça-feira. A zeros ficou neste quarto dia de votações a IL. E o Chega que continuam sem ver qualquer proposta sua aprovada pela maioria absoluta.
[Já saiu: pode ouvir aqui o quarto episódio da série em podcast “O Encantador de Ricos”, que conta a história de Pedro Caldeira e de como o maior corretor da Bolsa portuguesa seduziu a alta sociedade. Pode ainda ouvir o primeiro episódio aqui, o segundo episódio aqui e o terceiro episódio aqui.]
PCP e Bloco conseguiram, cada, no último dia uma proposta ser apoiada pelo PS, o que eleva a contagem final a 10 e 4 respetivamente.
Ou seja, no total o PS fez aprovar 81 propostas da oposição nestes quatro dias de votações, 11 neste quarto dia. Na quarta-feira, último dia de discussão, ainda podem ser avocadas, ao Plenário, propostas e, como tal, a contagem final ainda fica por fazer.
Neste último dia da especialidade, voltou a ser chumbada a reposição do tempo de contagem aos professores, ou o travão às rendas. Também o PSD não viu passar a sua extinção à contribuição extraordinária do alojamento local (ainda que o PS tenha feito aprovar uma proposta que permite aos Açores e Madeira determinarem isenções). Como o Livre viu ficar na gaveta a sua pretensão de aumentar o subsídio de refeição para 10 euros ou subir o abono de família para 44 euros (apesar de ter adiado a votação destas propostas, não passaram).
▲ As alheiras vão passar a ter IVA de 13% em janeiro de 2024.
Getty Images/iStockphoto
PS. Alheiras para todos, com óleo a 13%. Cartões de refeição limitados e prestações de crédito às PME fixadas
Mais um dia, mais uma leva de propostas do PS com aprovação garantida pela maioria absoluta. Uma delas estende o direito a pequeno almoço nas escolas para alunos com baixos rendimentos que frequentem o ensino básico e secundário, em concreto quem esteja enquadrado no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família. E garantiram dinheiro (27,9 milhões) dar ligação à internet a professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar.
Ficou a saber-se, neste quarto dia, que o IVA dos óleos alimentares e das alheiras (de todo o tipo, incluindo as vegetarianas — conforme Inês Sousa Real fez questão de clarificar) vai passar em janeiro a ser de 13% e não de 23%, nível ao qual voltariam os óleos depois do fim do IVA Zero, cuja extinção foi aprovada neste Orçamento.
Também foram esta terça-feira aprovadas as clarificações do PS ao imposto sobre o tabaco, que torna o agravamento a aplicar às cigarrilhas com filtro progressivo. Este era um dos elementos com mais impacto no agravamento fiscal generalizado sobre o tabaco desta proposta orçamental, tendo mesmo suscitado um alerta por parte de um fabricante açoriano para o risco que teria na perda de empregos. A proposta orçamental previa a aplicação de uma taxa que faria o preço ao consumidor quase duplicar a partir do próximo ano. Sensível “aos impactos económicos que uma subida do imposto mínimo poderá ter em produtos como as cigarrilhas”, o PS introduz um regime de transição com subidas faseadas em três anos, a começar com 50% em 2024, 75% em 2025 e 100% do imposto a partir de 2026.
Mas as queixas de alguns fabricantes de tabaco de que cada maço de tabaco pode ser agravado em mais de 30 cêntimos não tiveram eco, já que a proposta do Governo para subir esse imposto não foi retificada (apenas feita uma correção técnica pelo PS à proposta do Governo). E, assim, é de esperar que em 2024 haja maços a subir mais do que 30 cêntimos.
Algumas das propostas que o PS garantiu na especialidade já mereceram outras críticas, como a possibilidade de se estabelecer um limite às comissões cobradas aos comerciantes pelos cartões de refeição, à semelhança do que já acontece noutros cartões. A associação setorial já fez saber as consequências que pode vir a ter esta medida.
O Governo, em articulação com o Banco de Portugal e a Associação de Bancos e associações representativas das empresas, deve adotar um regime de fixação temporária da prestação de crédito, que deve ser aplicado “às micro, pequenas e médias empresas” bem como “empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social”.
Durante 2024, os PPR (planos poupança reforma) vão poder ser mobilizados, sem penalização, para o pagamento de créditos à habitação. E alarga o valor que pode ser utilizado. Durante os anos de 2023 e 2024 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança para “pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente” sem penalização. Para efeitos de reembolso antecipado o limite anual passa a ser de 24 IAS (12.240 euros), quando era de 12 IAS na medida prevista este ano.
Por iniciativa socialista, as empresas que optem pelo reforço dos seus capitais próprios vão ter um aumento nas vantagens fiscais, podendo deduzir ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação de uma taxa base que fica definida como a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 pontos (2 pontos se for micro, PME ou small mid cap) ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. A dedução passa de dois milhões (proposta do Governo) para quatro milhões (colocado pelo PS).
Ainda em matéria fiscal, foi aprovada a proposta sobre o benefício fiscal, em sede de IRC, concedido às empresas que aumentem salários em, pelo menos, 5% em 2024. A alteração serve para clarificar que o aumento de 5% deve ser verificado em relação à totalidade do salário e não apenas relativamente à parte do salário que exceda o salário mínimo nacional. A proposta faz outra alteração relevante: é que o Governo queria que os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal (os familiares, por exemplo) pudessem ser incluídos para a determinação do benefício. Mas a proposta do PS volta a excluí-los (tal como já esteve previsto para este ano).
As empresas vão ter de pagar os impostos eletronicamente, mas ainda vão poder apresentar faturas em PDF (o regime foi prolongado), tendo ainda sido adiada a obrigação da entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira, que passará agora a estar prevista para os períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes. Ou seja, só em 2025 terão de ter os sistemas preparados. E ainda é adiada a obrigatoriedade de valorização dos inventários.
O PS fez aprovar uma clarificação que, para efeitos de IRS. os ganhos obtidos com planos de ações de empresas startups são considerados rendimentos de trabalho dependente. Os ganhos destes trabalhadores serão tributados em apenas 50% do seu valor.
Também seguiu em frente uma alteração que já tinha começado nas votações do dia anterior para que os “cérebros” abrangidos pelo novo incentivo fiscal à investigação e inovação – com uma taxa de IRS privilegiada – sejam passíveis de abranger mais gente. Foi ainda aprovada uma clarificação para que, para efeitos de IRS, os ganhos obtidos com planos de ações de empresas startups sejam considerados rendimentos de trabalho dependente.
Sob proposta do PS, quem tenha vendido a casa mas não tenha conseguido adquirir novo imóvel nos 36 meses posteriores à venda que lhe permite isenção de mais-valia em IRS podem conseguir recuperar o imposto. Mas para isso têm de fazer uma declaração de substituição até ao final de 2024. Também isenta de IRS e IRC a venda de terrenos ao Estado (central ou local).
▲ Mais verbas no orçamento para manter preços de 2023 no próximo ano nos passes de transportes públicos.
Os socialistas também afinaram o artigo que estende a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético) a operadores de transporte de petróleo e combustíveis, o que, no caso de Portugal, aponta na direção apenas da Galp, a única empresa que tem refinação. E alargaram o regime de imposto menor da Zona Franca da Madeira em mais um ano, vigorando os benefícios até 2028.
Os socialistas clarificaram a aplicação da taxa de carbono para viagens aéreas que está em vigor desde 2021. Para além de acrescentar os voos humanitários à lista das isenções, o PS esclarece que por consumidores de viagens aéreas estão incluídos o passageiro, o fretador e o proprietário da aeronave. Isto no caso de aviões de até 19 lugares. E é consagrado um desconto para o uso de combustíveis de baixo teor carbónico. Os socialistas aproveitam ainda para alterar a lei de 2014 que cria a taxa de carbono para incluir as duas novas contribuições; taxa de 2 euros aplicada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas e fluviais e a contribuição sobre embalagens de utilização única. “Com esta alteração, propõe-se sistematizar duas taxas de carbono já existentes no nosso ordenamento jurídico, e que passarão a estar previstas na lei da fiscalidade verde como compêndio de várias normas fiscais com finalidades marcadamente extrafiscais ambientais”.
Os socialistas também tornaram isentos do pagamento da contribuição de 30 cêntimos as embalagens em monomaterial que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados e que sejam “totalmente recicláveis, obedecendo às exigências de segurança alimentar”. Isto no orçamento que cria a taxa sobre sacos leves e ultraleves.
Por outro lado, os socialistas fizeram aprovar um reforço de 50 milhões de euros de verbas do Fundo Ambiental para assegurar “a manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos, como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação”. E, em 2024, será criado o incentivo ao abate de veículos ligeiros, que foi anunciado pelo Governo mas não estava inscrito na proposta de lei. O PS incluiu-o.
Além disso, será criado o incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, com um apoio anual de até 20 milhões de euros financiado pelo IRC e com incentivo máximo de 6 milhões por produção. E as faturas em PDF vão continuar a ser aceites em 2024, de acordo com a proposta do PS que alarga o período durante o qual serão aceites aos emitentes.
▲ O passe nacional ferroviário vai ser alargado. Governo tem de dar custos
RODRIGO ANTUNES/LUSA
Livre: um passe ferroviário mais abrangente, o fundo de Emergência para a Habitação e o regresso do mirandês
Depois de um terceiro dia mais parco em cedências do PS, o Livre voltou a ser o partido com mais propostas aprovadas. Uma das mais emblemáticas é o alargamento do passe ferroviário nacional a mais comboios. Passam a ser abrangidos os comboios Inter-Regionais em toda a rede ferroviária e os comboios Urbanos e Inter-cidades nos trajetos: a) Viana do Castelo – Barcelos – Famalicão – Braga; b) Famalicão – Trofa – Santo Tirso – Guimarães; c) Coimbra – Figueira da Foz; d) Castelo Branco – Fundão – Covilhã – Guarda; e) Beja – Casa Branca – Évora; f) Tunes – Loulé – Faro. O alargamento do passe terá de ser “acompanhado do reforço do serviço ferroviário e do investimento na renovação e aquisição de material circulante”, prevê ainda a proposta. O valor do passe mantém-se nos 49 euros.
A medida obriga a que o contrato de serviço público entre o Estado e a CP seja “revisto e atualizado de modo a compensar a CP pela perda de receita e do aumento do custo operacional em virtude” do alargamento do passe. Rui Tavares, na apresentação das propostas para o Orçamento, já tinha deixado críticas ao Governo por ainda não ter apurado o custo do passe nacional ferroviário que entrou em vigor (embora limitado) em agosto deste ano. “O governo tem a obrigação de ter esses custos”, até para garantir que se assegure que a CP não fica descapitalizada. Desde agosto e segundo dados divulgados pelo Público, a CP vendeu 6.700 passes.
A proposta determina também que, em 2024, o Governo terá de estudar com as autoridades competentes os moldes para a criação do Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso ao transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade suave através do alargamento dos Programas «Incentiva +TP» e da Plataforma 1Bilhete.pt”.
O Livre conseguiu ainda dos socialistas luz verde para a criação do Fundo de Emergência para a Habitação, a ser financiado através da consignação de 25% das receitas com o imposto de sela na venda de casas, o que significará qualquer coisa como 90 milhões de euros. Este novo fundo a constituir no primeiro trimestre de 2024 terá de, entre outras competências, prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário ou assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável. Este fundo deverá ser objeto de regulamentação própria. O Livre tinha pedido o adiamento da votação desta proposta que na versão original previa a criação de um adicional ao IMT para transações de imóveis com um valor acima de um milhão de euros.
Aprovado fundo de emergência para a habitação financiado pelo imposto de selo sobre venda de imóveis
Já por unanimidade, o partido de Rui Tavares viu viabilizada uma iniciativa para que, a partir de 2024, o Governo inscreva todos os anos, em sede de Orçamento do Estado, uma verba “específica destinada ao funcionamento ininterrupto e com os meios suficientes da Linha Nacional para a Prevenção do Suicídio e de Comportamentos Autolesivos, no âmbito da Linha SNS 24”.
O mirandês voltou a não ficar de fora do OE. Com uma justificação escrita em mirandês, foi aprovada a proposta do Livre para criar no próximo ano uma unidade orgânica para o estudo da língua mirandesa. Ficam reservados 200 mil euros para esta entidade que resultará de um processo de consulta com a autarquia de Miranda do Douro, a Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa e as escolas com ensino de Mirandês.
Além disso, o Governo terá de garantir que a “atualização dos planos de emergência de proteção civil tem em conta os resultados do Censo Nacional dos Animais Errantes 2023, realizado pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Floresta em parceria com a Universidade de Aveiro, que o Governo torna público até final do 1.º semestre de 2024”.
PAN: do gato bravo à verba destinada a criar hospitais veterinários públicos
Foi o segundo vencedor do dia. O partido de Inês Sousa Real saiu do Parlamento com o alargamento da isenção de IVA já existente relativa a bens alimentares distribuídos a pessoas carenciadas aos bens destinados a animais nestas circunstâncias. Já na fase final, das correções, viu o PS mudar o sentido de voto numa proposta sobre o gato bravo: o PS tinha votado contra a elaboração de um estudo a nível nacional, com a colaboração da comunidade científica, universidades e organização não governamentais, sobre a presença do gato bravo em Portugal, o seu estado de conservação e a sua distribuição geográfica. Mas acabou por reverter o voto, para favor. Este estudo será a base para a “criação de um programa de conservação da espécie, em articulação com a comunidade científica, academia e as organizações não-governamentais do ambiente e da proteção animal”.
Também foi aprovada a proposta do PAN que prevê alterações (face à proposta do Governo) na distribuição da verba de 13,2 milhões de euros transferida para a administração local ou associações zoófilas. A iniciativa prevê várias alterações em relação à proposta do Governo. Uma das mais significativas prevê uma verba de dois milhões para a comparticipação de “despesas relativas a prestação de serviços veterinários, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários e a criação de hospitais veterinários públicos, a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e a criação de um banco alimentar”.
Além disso, por exemplo, a verba prevista pelo Governo de 4,9 milhões de euros, além de ser destinada a investimentos nos centros de recolha oficial de animais de companhia, será também, por proposta do PAN, alocada à “colocação de abrigos para cumprimento do programa CED (Captura, Esterilização e Devolução), assim como na criação de “parques de matilhas”.
O PAN também conseguiu uma proposta que alarga o âmbito dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Estes planos passam a prever uma “estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca, que tendo objetivos devidamente calendarizados e especializados e assegurando a devida articulação com o disposto no Plano Nacional da Água em vigor, poderá prever a identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos, a determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica, ou a garantia de implementação de planos de uso eficiente da água”. A lei já prevê que os planos de gestão de bacia hidrográfica sejam revistos de seis em seis anos, mas o PAN acrescenta agora que são precedidos de “avaliação ambiental estratégica”.
PCP ganha benefício para empresas florestais, mas perde salas de pré-escolar
Os comunistas fizeram aprovar uma alteração à lei de 2012 que rege o regime jurídico da atividade empresarial local e que determina a dissolução de empresas ou participações municipais em caso de desequilíbrio económico e financeiro durante mais de três anos. Com a iniciativa do PCP a lista das empresas que ficam isentas desta obrigação passa a incluir as empresas que exercem atividades nas áreas da silvicultura e cinegética.
Esta foi a única vitória do dia para o PCP, que teve outras vitórias pontuais nos restantes dias de votação. Mas uma delas foi retirada pelo PS esta terça-feira. No segundo dia de votações, os socialistas tinham dado luz verde à criação de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios e de acordo com as respetivas Cartas Educativas. Mas agora, já no final do dia, pediram para mudar o sentido de voto: afinal, estão contra e a proposta acabou chumbada.
Bloco limita contratos transitórios de turismo
Também com apenas uma vitória no dia esteve o Bloco de Esquerda, que viu aprovada uma proposta que limita os contratos celebrados para fins especiais transitórios de turismo a um por ano. O argumento do Bloco é que as empresas de gestão imobiliária “impossibilitam o arrendamento para habitação permanente, explorando licenças de alojamento local” das quais “não são proprietárias” e recorrem a vários contratos especiais transitórios (de apenas 6 meses), focando-se no mercado do turismo e dos nómadas digitais, o que, diz o Bloco, impede que “milhares de profissionais em mobilidade — professoras, polícias, enfermeiras — encontrem uma casa para arrendar a preços comportáveis”.
Desta forma, a proposta prevê que, “por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo”.
E assim se fizeram as votações na especialidade em sede de comissão do orçamento do Estado para 2024.
