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A Sonae lançou uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre a Sonaecom a 21 de dezembro. O conselho de administração da empresa tecnológica, que assume não ter elementos independentes, já se pronunciou (a 4 de janeiro) e a operação aguarda o registo por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A demora não é explicada pelo supervisor, que admite estar a analisar questões relacionadas com a oferta. Este é o primeiro teste ao novo Código dos Valores Mobiliários, alterado em 2022. Uma lei que cai como uma luva nas pretensões da Sonae de retirar a Sonaecom de bolsa e de ficar com a posição dos minoritários, o que estava dificultado na anterior redação legislativa.

Esta é a segunda tentativa da Sonae de retirar a Sonaecom de bolsa. Já em 2013 houve o lançamento de uma oferta pública de aquisição, não tendo a Sonae conseguido mais do que 15% do capital disperso. Na altura havia mais de 25% de minoritários. Em 2013 não conseguiu os limiares para lançar o que se designa de oferta pública potestativa que obriga os minoritários a vender ao preço que for fixado para a compra. É que, então, para que fosse possível lançar essa potestativa, a Sonae tinha de atingir, primeiro, na oferta voluntária que a antecedeu dois patamares — 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social e 90% dos direitos de voto abrangidos pela oferta. 

O que é uma OPA potestativa?

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Há diferentes ofertas públicas de aquisição (OPA) no nosso quadro legal. A voluntária, em que uma empresa lança uma oferta sobre outra porque pretende aumentar a sua participação. A obrigatória quando são ultrapassadas no capital determinadas percentagens de participação. E a potestativa quando uma empresa consegue mais de 90% dos direitos de voto e fica com a possibilidade de obrigar os minoritários a vender as restantes ações para ficar com a totalidade do capital.

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