1. O que é o salário mínimo nacional?

  2. É o valor mínimo legal a pagar aos trabalhadores pela remuneração do seu trabalho, ou seja, pelo tempo e esforços aplicados na produção dos bens ou serviços que prestam à entidade empregadora. Muitas vezes alvo de discórdia, quer quanto ao conceito quer quanto ao valor, surgiu com o objetivo de reduzir a pobreza e as condições precárias na indústria transformadora.

    A mecanização e progressiva racionalização do sistema de produção como forma de alavancar a geração de lucros, ainda no final do século XIX, acabou por contribuir para a exploração do mercado de trabalho. Foi por esta altura que começaram a surgir as primeiras reivindicações e movimentos trabalhistas na Europa. As primeiras experiências para evitar os salários excessivamente baixos aconteceram em países como a Austrália e a Nova Zelândia. O Reino Unido foi dos primeiros a nível europeu.

  3. Quando foi introduzido em Portugal?

  4. A introdução do salário mínimo em Portugal foi uma das consequências do 25 de abril. Com o início do regime democrático, abriu-se espaço para a discussão e, a 27 de maio de 1974, foi criado o primeiro salário mínimo nacional, por iniciativa do governo provisório de Adelino da Palma Carlos, no valor de 3.300 escudos (16,5 euros).

    Numa entrevista ao Público, de 13 de abril de 2014, Avelino Pacheco Gonçalves, ministro do Trabalho na altura, afirmou que a economia cresceu, na época, impulsionada pelo novo poder aquisitivo dos trabalhadores. O valor foi apurado através de negociação entre o Governo e diversos grupos de trabalho. A proposta de Avelino Gonçalves era a de fixar o salário mínimo nacional em quatro mil escudos.

    A medida atingiu 56% dos trabalhadores portugueses e representou um “aumento escandaloso para muita gente”, diz. Com a concretização da medida, chegou o medo da falência por parte das empresas, mas a produção acabou por subir sob o impulso do consumo e “foi importante para evitar que os portugueses sofressem com os efeitos da crise económica internacional que se registou entre 1973 e 1975”.

    O ex-ministro adiantou, na mesma entrevista, que, atualmente, os 3.300 escudos correspondem “mais ou menos a 600 euros”, ou seja, “mesmo que o salário mínimo suba para os 500 euros terá um atraso de 20% relativamente ao poder aquisitivo daqueles anos”. Quarenta anos depois, a discussão sobre os valores considerados justos continua a estar em cima da mesa.

  5. Até 30 de setembro de 2014, qual é o valor do salário mínimo em Portugal?

  6. É de 485 euros, um montante que esteve durante vários meses no centro da discussão entre sindicatos e Governo. Ao abrigo do acordo de concertação social de 2006, o valor da remuneração deveria ter subido para 500 euros em janeiro de 2011, mas fixou-se nos 485 euros, mais dez euros do que no ano anterior.

    A 29 de maio de 2014, parceiros sociais e representantes do Governo discutiram novamente o aumento do salário mínimo nacional, com a participação das centrais sindicais, mas o acordo só chegou em setembro.

    evolucao_salarios_09_2014

  7. O que esteve agora em discussão?

  8. O novo acordo tripartido de concertação social proposto pelo Governo. O fim do programa de assistência financeira a Portugal, em maio de 2014, e a realização das eleições europeias deram espaço ao debate sobre o aumento do salário mínimo nacional, apesar de as centrais sindicais terem introduzido o tema na agenda política meses antes.

    A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) começou por defender um aumento de 30 euros, para 515 euros, a partir de 1 de junho de 2014, enquanto a União Geral de Trabalhadores (UGT) propôs 500 euros, para vigorarem um mês depois. Já o Governo queria fazer depender o aumento do salário mínimo de outras medidas, como a descentralização da contratação coletiva, a flexibilização de salários e a redução de incentivos.

    Durante a reunião do grupo de trabalho do Salário Mínimo Nacional, em setembro, a UGT aumentou a proposta para 505 euros, sem atualização até ao final de 2015, abrindo mão de efeitos retroativos. A CGTP considerou que o “valor não era razoável” ou “minimamente justo” e manteve a proposta de aumento para 515 euros.

    Já a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), que representa o mercado das telecomunicações, centros comerciais, entre outros, defendeu que o salário mínimo deveria subir para 500 euros, mostrando-se disponível para “avançar já com essa atualização sem adiamentos ou contrapartidas”. No comunicado que emitiu a 17 de setembro, o presidente da CSP, Luís Reis, afirmou: “um aumento do SMN é essencial para dinamizar a economia e o consumo interno”.

    Para Arménio Carlos, líder da CGTP, esta subida não deveria servir como moeda de troca para que houvesse acordo. Ao Observador, explicou que é preciso repor o poder de compra dos trabalhadores e que a meta para a negociação começa nos 515 euros mensais.

    O consenso entre órgãos sindicais e Governo só chegou a 24 de setembro de 2014.

  9. Qual foi o acordo que o Governo estabeleceu com os parceiros sociais?

  10. A 24 de setembro, o Governo assinou um acordo com os parceiros socais para estabelecer o salário mínimo nacional nos 505 euros, depois de o Governo ter decidido baixar a Taxa Social Única paga pelas empresas em 0,75 pontos percentuais, passando de 23,75% para 23%.

    Foi com este trunfo que o Governo conseguiu o acordo dos parceiros para a primeira subida do salário mínimo desde 2010. O novo valor entra em vigor a 1 de outubro e é válido até ao final de 2015.

    Com esta proposta, aquilo que as empresas pagarão a mais para aumentar os salários dos trabalhadores que recebem o valor mínimo por lei, serão compensados por um desconto na contribuição para a segurança social de cada trabalhador.

     

  11. A partir de 1 de outubro, qual é o valor do salário mínimo nacional?

  12. A partir de 1 de outubro de 2014, o salário mínimo em Portugal passa a ser 505 euros, até ao final de 2015.

  13. Como se calcula o salário mínimo nacional?

  14. Em Portugal, não existe uma fórmula matemática precisa. O cálculo do valor considerado justo decorre de uma decisão política, que envolve negociações entre o Governo, centrais sindicais e as patronais.

    Até 2007, o salário mínimo nacional servia de referência para o cálculo e atualização das contribuições, pensões e outras prestações sociais, mas foi substituído pelo Indexante de Apoios Sociais (IAS), que, nesse ano, era de 397,86 euros, menos 5,14 euros do que o valor do salário mínimo. Em 2014, o indexante está nos 419,22 euros.

  15. Na União Europeia, todos os países têm salário mínimo?

  16. Não. Apenas 21 dos 28 Estados-membros da União Europeia têm legislação que estabelece o salário mínimo no país. De fora, ficam a Dinamarca, Alemanha, Itália, Chipre, Áustria, Finlândia e Suécia.

    O Luxemburgo é o país com o salário mínimo mais elevado, com os trabalhadores a receberem 1.921 euros por mês. A Bulgária está no fim da listagem, com um vencimento mínimo de 174 euros.

    Reino Unido, França, Irlanda, Holanda, Bélgica e Luxemburgo fazem parte do grupo de países em que o salário mínimo nacional é superior a mil euros. Na Turquia, Croácia, Polónia, Eslováquia, Hungria, Estónia, República Checa, Lituânia, Letónia, Roménia e Bulgária o salário mínimo é inferior a 500 euros.

    Em Portugal, Grécia, Malta, Espanha e Eslovénia, o vencimento mínimo estabelecido por lei oscila entre 500 e mil euros.

  17. A que pergunta é que não respondemos?

  18. Se ainda não respondemos à sua pergunta, esteja à vontade para colocá-la. Envie-nos as suas dúvidas e sugestões. O Observador responde.