Assembleia Da República

A Comissão do Retrocesso da Transparência

Autor
  • Susana Coroado
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O resultado de três anos de trabalho dos nossos deputados foram muitos retrocessos na transparência, verdadeiros alçapões na lei, encobertos por pequenas migalhas de avanços. Publicidade enganosa.

Na semana passada, Susana Peralta apelidava de Transparência Opaca a comissão parlamentar encarregue de melhorar a informação disponível sobre os nossos titulares de cargos políticos e aumentar a sua responsabilização. O artigo concluía, com desilusão, que o pouco que se avançou não é minimamente comparável com as melhores práticas de outros países. É isso, mas é pior do que isso: mais do que transparência opaca, esta tornou-se a “Comissão do Retrocesso da Transparência”. Na realidade, é esse o resultado de três anos de trabalho: muitos retrocessos na transparência, verdadeiros alçapões na lei, encobertos por pequenas migalhas de avanços. Publicidade enganosa. Dos diplomas aprovados em final de março, estes são apenas os pontos mais preocupantes:

  1. Declarações de rendimentos e património. Hoje as declarações patrimoniais são entregues em papel junto do Tribunal Constitucional e podem ser consultadas presencialmente tal qual foram preenchidas pelo detentor do cargo. Com a nova proposta, apesar da declaração poder ser consultada online (embora não livremente), o tipo e quantidade de informação a que o cidadão pode aceder diminui substancialmente. Por exemplo, se agora se podem verificar todos os itens declarados, no futuro apenas será disponibilizado para consulta o montante total de cada uma das categorias de rendimentos ou de activos. Pior, a proposta proíbe expressamente a publicação das declarações patrimoniais em qualquer sítio da Internet, impondo uma lei da rolha às dezenas de municípios que, em nome da transparência, hoje apresentam as declarações de património dos eleitos no seu site.
  2. Declarações de interesse. O estatuto dos deputados determina que os Deputados, quando apresentem projeto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares devem previamente declarar a existência de interesse particular na matéria em causa. Esta regra pouco ou nada é seguida e a Comissão, em lugar de a fazer respeitar e avançar até com uma verdadeira regulação do conflito de interesses, oferece agora aos deputados uma desculpabilização. Com as novas regras, os deputados só têm de fazer a ressalva de interesses que não tenham sido registados na declaração de interesses apresentada no início do mandato. Se já ninguém se incomodava com os reais conflitos de interesses quando eles se manifestavam, agora deixam de precisar sequer de fingir que se incomodam.
  3. Impedimentos. Com a nova lei, deputados que trabalhem no sector financeiro podem continuar a fazê-lo depois de eleitos. Não podem é começar a trabalhar nesse sector depois de ter chegado ao Parlamento. Ou seja, não só se irão manter conflitos de interesse potenciais e reais, como se corre o risco de haver uma corrida a este tipo de cargos ou uma onda de ofertas de emprego a candidatos eleitos antes da tomada de posse. Lembra-se do Ministro Siza Vieira que abriu uma empresa imobiliária um dia antes de tomar posse como membro do governo? Será semelhante.
  4. Lobby. Será introduzida a regulação do lobby, o que à partida, só poderia ser um avanço. Mas até aqui foi possível introduzir um retrocesso relativamente ao actual estado de coisas, conseguindo a proeza de uma regulação que é pior que regulação nenhuma. À medida positiva de publicação de audiências e consultas públicas segue-se outra que a fere de morte e que introduz um mecanismo até aqui inexistente. O Parlamento passará a ter poderes discricionários para determinar a confidencialidade do processo legislativo, ocultando que pessoas ou instituições intervêm nas discussões ou nas decisões. É uma machada sem precedentes na responsabilização do Parlamento e na capacidade de escrutínio dos cidadãos e grupos de interesse que estejam arredados do circuito fechado dos partidos.

Há três anos, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) escrevia o seguinte comentário: “O parlamento parece insuficientemente preparado para responder, com as suas actuais práticas, às aspirações por mais transparência vindas da sociedade […]”. Referia-se à Roménia, mas podia perfeitamente ser Portugal.

Investigadora e vice-presidente da Transparência e Integridade

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