Criar uma discussão enviesada em torno de um problema real e tao preocupante como é o da falta de habitação em Portugal, apresentando como solução milagrosa a destruição do Alojamento Local, que já se responsabiliza por cerca de 40% do alojamento turístico a nível nacional, é uma armadilha que pode servir a quem coloca o interesse partidário acima defesa da dignidade da pessoa humana, mas que não serve Portugal e, por isso, urge ser desmistificada.

Há 700 fogos disponíveis e existem mais de 26 mil famílias concorrentes a casas municipais só em Lisboa e Porto, números que seriam agravados caso se fizesse o levantamento abrangendo outras urbes do país. Por isso, não é sério considerar que seja uma solução a reversão de habitações destinadas ao Alojamento Local (AL), forçando a sua introdução no mercado de arrendamento habitacional.

Assim, a proposta do PSD vem corrigir este enviesamento ideológico, ao defender uma política habitacional transversal, aliando o sector privado, público e cooperativo, por forma a que seja criada uma oferta verdadeiramente direcionada para as famílias carenciadas, mas abrangendo, também, as famílias de rendimento médio. Sendo que esta proposta, definitivamente, não se pode diluir no impacto negativo das medidas propostas para o Alojamento Local.

O Governo ainda vai a tempo de reverter medidas como a suspensão de novos registos AL ou a necessidade de os mesmos serem reavaliados a cada cinco anos, com eventual exceção das zonas de contenção já identificadas, para que não sejam prejudicadas milhares de pessoas. Por todo o país, depois do negócio criar dimensão, estão em causa milhares de postos de trabalho, pois o sistema passou a ser atraente para pessoas, empresas e turistas. O governo socialista sacrifica um setor que foi decisivo para a requalificação de bairros inteiros, que emergiram do abandono total, para hoje serem montras de vitalidade nas respetivas cidades.

O PSD defende o AL como uma oferta essencial, complementar à hotelaria tradicional ou aos conjuntos turísticos, oferta que introduziu uma importante cadeia de valor, num período em que os visitantes alteraram o seu comportamento e reservam alojamento diretamente através da internet, valorizando novas perspetivas nas estadias, associadas à maior proximidade com as gentes e a cultura local.

Importa ainda uma visão de âmbito nacional para esta oferta turística. Considerar que a cidade de Quarteira pode equivaler à freguesia lisboeta de Santa Maria Maior ou que Olhão se iguala a freguesias do centro histórico do Porto, é de uma ignorância constrangedora. Mais, é um logro de consequências economicamente devastadoras não ter em conta as especificidades regionais e, com a pretensão de combater a desertificação do interior o governo permita, à laia de esmola, que apenas aí se possam criar novas ofertas AL.

Como se não bastasse, o PS apresentou uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para permitir o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até 100%, no caso de imóveis usados para o alojamento local, mais uma alcavala dissuasora para quem investiu neste setor.

Convenientemente, esquecem-se as contribuições deste segmento turístico que entraram nos cofres do Estado e das Câmaras Municipais, as quais estavam, até este momento, num estável e em franco progresso.

Depois de dois anos de severa crise, a retoma do turismo é, reconhecidamente, um balão de oxigénio para a economia nacional. Digamos ser um contrassenso, numa altura em que os ministros da Concorrência e da Indústria da União Europeia (UE) acordaram na criação de um registo único para arrendamentos de férias de curta duração, que o governo socialista avance com regras locais “desproporcionais” – como as classifica a Airb&b, considerada a maior plataforma de arredamento AL a nível mundial, que já criticou as novas regras de Portugal.

Acresce ainda que, regras tão desproporcionadas podem deixar os portugueses de fora dos benefícios de uma decisão europeia para facilitar os negócios dos pequenos proprietários. Aliás, no Algarve a estimativa é existirem hoje mais camas inscritas em alojamento local do que em todas as outras tipologias de alojamento classificado.

Assim, há que reverter este caminho dos que agora se lembraram de aniquilar, a curto prazo, o Alojamento Local.