Quando tomou posse, Luís Montenegro sublinhou que uma das suas prioridades seria a luta contra a corrupção e adiantou que o Governo iria trabalhar em conjunto com os Partidos Políticos e a Sociedade Civil numa estratégia robusta para lutar contra este fenómeno. No ciclo de reuniões com os partidos que se seguiram uma das propostas mais amplamente referidas, noticiadas e mesmo analisadas neste âmbito foi a Regulamentação da Representação de Interesses – o Lobbying. Não é de estranhar. É um tema que tem estado em discussão na Assembleia da República (com avanços e recuos) há quase uma década. É um projeto de lei que já teve inúmeras propostas (algumas já nesta legislatura), já chegou mesmo a ser aprovado no Parlamento e vetado por Marcelo Rebelo de Sousa por o considerar incompleto. E é dos tópicos em que, arrisco dizer, há mais acordo entre os diferentes pólos políticos.
O Lobby existe e é um pilar fundamental da democracia, permitindo fazer chegar aos decisores políticos a informação e conhecimento das diferentes partes interessadas na tomada de decisão. Levada a cabo de forma ética e transparente, funciona como ferramenta valiosa no desenho de políticas públicas. A sua regulamentação foi incluída no Pacote Anti-Corrupção, mas a Representação de Interesses está no pólo oposto. Através da representação de interesses os diferentes atores da sociedade e agentes económicos contribuem de forma aberta e visível para o processo democrático.
Regulamentar a Representação de Interesses, é desenhar, de forma clara, as balizas entre as quais esta atividade se desenvolve, permitindo a todos os intervenientes – decisores políticos, agentes económicos, organizações e sociedade civil – saber, de forma clara, o que está enquadrado na Representação de Interesses e o que não está, contribuindo para aumentar a transparência e confiança dos cidadãos e investidores no processo legislativo.
Como tivemos na Public Affairs Portugal a oportunidade de expressar nos nossos comentários ao pacote de medidas apresentado pelo Governo, quando falamos de Representação de Interesses e da sua regulamentação no âmbito de uma estratégia de prevenção da corrupção, é importante sublinhar bem esta distinção de conceitos. Porque é preciso cortar de forma clara com as dúvidas e a perceção que existe na sociedade civil de conexão entre Representação de Interesses Legítimos e o Tráfico de Influências. E deixar de posicionar o Lobby nesta esfera cinzenta de dúvidas.
É tempo de estabelecer de forma clara e veemente a diferença estas duas atividades, e que se estabeleçam as já referidas balizas concretas em que se desenvolve a Representação de Interesses, de forma ética e transparente, seguindo o exemplo que já existe na maioria dos Estados Membros e nas Instituições Europeias. Depois temos que formar e informar, aumentar a literacia da sociedade civil sobre a atividade, o seu papel nos processos de decisão e como podem os cidadãos, organizações e agentes económicos ter um papel ativo.
É crucial aproveitar o ímpeto político criado pelo Governo, transformar o alinhamento de pensamento que existe numa realidade concreta. Há pensamento e discussão maturada sobre o tema. Houve tempo de analisar e aproveitar os bons exemplos europeus, aprender com a experiência de outros. Agora é tempo de aprovar e implementar a Regulamentação da Representação de Interesses, alavancando o consenso existente quanto aos seus aspetos fundamentais: A existência de um Registo de Representantes público, o seu carácter condicional, a centralização da informação e a existência de uma pegada legislativa pública.
Para que se dissipem as dúvidas que ainda existem.
