1. Por estes dias, continuam a ocorrer, na nossa Terceira República, os resultados liberticidas da discriminação política que o Estado faz sobre as liberdades (individuais e associativas) fundamentais de aprender e de ensinar dos cidadãos portugueses. Com grande desgosto de alunos, de famílias e de professores, e sobretudo no interior do País, escolas privadas, algumas sem fim lucrativo, que por muitos e muitos anos e com satisfação geral tiveram contratos com o Estado, preparam o seu encerramento ou trespasse para o Estado, por efeito das políticas autoritárias do actual Governo. Os professores destas escolas privadas estão em insegurança de futuro emprego, enquanto nas escolas públicas se consolidam as posições de outros professores. Em Portugal, há escolas e escolas, há alunos e alunos, há professores e professores, uns mais iguais do que outros. Porque o nosso jacobinismo de Estado só quer pagar o ensino obrigatório aos cidadãos que aceitem a escola que ele próprio dirige politicamente, através de um Ministério e de uma enorme Administração Pública e sindical. Mesmo que a Constituição diga que “o Estado não pode programar a educação e cultura” (art. 43.º).
2. Não, não se trata de ser mais caro. O ensino nas escolas privadas com contrato de associação é mais barato, por aluno, do que o ensino nas escolas do Estado. Só a despesa que o Estado poupa por não ter a administração directa das escolas privadas, em comparação com o que desbarata na administração directa das escolas públicas, é uma fortuna colossal. Para não falar de instalações e de outras coisas mais.
3. Não, não se trata de o ensino ser melhor. Há ensino bom e mau nas escolas públicas e nas privadas, sendo que as avaliações já realizadas mostram que as escolas privadas têm maior capacidade de excelência.
4. Não, não se trata de democracia. A democracia portuguesa é pluralista. E em democracia pluralista, cada um tem direito de escolher a escola que quer, e o Estado não o pode discriminar por isso, como de facto e ilegalmente faz. O direito de educação é um “direito pessoal” “ao desenvolvimento da personalidade” (v. art. 26.º da CRP). É para exercer este direito em igualdade de oportunidades que se justifica o ensino obrigatório de gratuitidade universal. Não é para que um Estado-educador ou um Estado-de-cultura possa programar uma educação geral igual para todos os cidadãos na sua rede escolar, que é monopolista da gratuitidade pública do ensino.
5. Não, não se trata de Estado social. O Estado social, isto é, o Estado de prestações, não se justifica para (através do monopólio das prestações sociais) limitar ou discriminar as escolhas dos cidadãos. Mas, exactamente ao contrário, justifica-se para dar a todos uma “igualdade de oportunidades”. “Oportunidades” no plural (e não no singular), como diz a Constituição: “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para a igualdade de oportunidades […]”. Portanto, o Estado Social português não é como o soviético era: não pode constitucionalmente promover uma pseudo-democratização da educação por via de uma só oportunidade, única e igual para todos, imposta por via de um monopólio escolar do financiamento público do ensino escolar.
6. O Estado não tem direito de educar. O direito de educar não é um direito político. É um direito humano, pessoal e cultural. O Estado não é nem Estado-educador nem Estado-de-cultura. Deve servir, sem discriminar, as liberdades fundamentais dos cidadãos na educação e na cultura. Está ao serviço do direito de auto-educação da pessoa. O educando está primeiro do que o educador. A escola é para o aluno; não o aluno para a escola. Portanto, deve ser o aluno a escolher a escola e não a escola a impor-se ao aluno. As escolas privadas não se impõem a ninguém. Oferecem-se à liberdade de escolha. Faça o Estado a mesma coisa, com as suas escolas. E quando pagar a gratuitidade do ensino, lembre-se de que o direito à gratuitidade do ensino é direito individual dos cidadãos alunos, não é direito das escolas públicas. A Constituição diz que o ensino básico obrigatório é gratuito. Não diz que as escolas públicas são gratuitas. Pague portanto o Estado o ensino directamente aos cidadãos alunos; não às escolas. Por exemplo através do cheque ensino. Porque o não faz? Porque quer controlar a educação das pessoas através do monopólio das suas escolas gratuitas. Puro jacobinismo.
7. Depois do próprio aluno, só podem decidir sobre a sua educação aqueles que dão maiores garantias de amarem o aluno. Os pais, que naturalmente geraram e criaram os filhos. E por quem dão os seus maiores cuidados e não raro a própria vida. Não é a ideologia partidária a decidir, que não dá a vida por ninguém. Podem alguns pais falhar, sem dúvida. Mas o Estado também falha. Falha muito mais e muito pior. Por isso é que o direito de educar pertence prioritariamente aos pais, como diz Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 26.º). E como também diz a nossa Constituição, aliás de modo enfático, que vale a pena recordar: “Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação” (art. 68.º). Sublinhe-se que a Constituição diz que a acção dos pais é insubstituível. E diz ainda: “nomeadamente quanto à sua educação”. Compare-se isto com o que dizem aqueles que, em geral e em abstracto, sempre defendem a escola oficiosa do Estado e sempre desvalorizam a escola livre de cidadãos e a liberdade de escolha dos pais.
8. Tudo isto é bem sabido. Não há nesta matéria qualquer ingenuidade. Mas é preciso relembrá-lo. Ao menos de vez em quando.
Evidentemente, não é preciso relembrá-lo aos jacobinos, porque eles não o esquecem nem um só momento, dado que é por via do domínio sobre o monopólio político da escola pública que viabilizam o seu obcecado desígnio de dominarem a educação e a cultura dos cidadãos e das famílias.
Mas é preciso relembrá-lo aos liberais, que o descuram, muito ocupados que andam com a economia para pagarem a dobrar as suas liberdades de escolha escolar dos filhos. Aos católicos e outros humanistas, que andam a dormir na forma. E finalmente aos professores, que se orgulham da antiquíssima e mui nobre autonomia dos pedagogos, que (desde a velha Grécia) eram autónomos e prestigiados na sua arte — e não, como hoje, uma massa de trabalhadores públicos alienados e tutelados por um sindicalismo ideológico que lhes combate uma Ordem profissional. Não será por acaso que o sindicalismo que hoje demonstra maior força, na velha tradição do sindicalismo de “alavanca partidária”, é o dos professores públicos. Que grande humilhação, os pedagogos não terem a sua Ordem profissional! Não terem, sobre a sua nobre arte e elevada ciência, um palavra institucional de autonomia publicamente reconhecida através de uma Ordem profissional! E serem tidos como das profissões mais stressantes, infelizes, burocratizadas, mal pagas e com mais doenças e baixas profissionais; das últimas a serem escolhidas pelos jovens. Tudo por causa de uma ideologia de Estado educador.
