Uma das marcas distintivas deste Governo tem sido a sua capacidade de apresentar trabalho consistente e encontrar soluções para problemas que se arrastavam há anos, como, por exemplo, o Aeroporto Luís de Camões. O empenho tem sido significativo, especialmente se considerarmos que decorreram pouco mais de 100 dias desde a tomada de posse. No entanto, é com alguma ansiedade que as empresas tardam em conseguir identificar medidas robustas e sistemáticas de combate à burocracia do Estado.

Apesar de serem positivas as medidas apresentadas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério que integra a Modernização, elas são claramente insipientes, perante o verdadeiro flagelo que é para as empresas a burocracia excessiva que submerge a nossa economia. O Ministério da Economia apresentou 60 medidas e o da Modernização mais 18, num total de 78 medidas – todas elas importantes, mas muito delas pouco impactantes. No que respeita à desburocratização, as ações com impacto direto nas empresas foram a intenção de eliminar a necessidade de documentos habilitantes na contratação pública, a desmaterialização do registo do IVA, a isenção da declaração de exportação, a flexibilização do regime do IVA de caixa, a criação de uma conta corrente entre a Autoridade Tributária e as empresas, e a intenção de reduzir o tempo de análise das candidaturas a financiamento de projetos, e pouco mais. Ou seja, impacto na vida permanente e direta na generalidade das empresas, muito reduzido.

Por exemplo, em Portugal, a duplicação de reporte a órgãos do Estado é uma fonte significativa de ineficiências e de custos para as empresas. Porque é que não se faz um levantamento exaustivo que identifique e elimine estas duplicações, simplificando processos e centralizando a informação? Isto vai reduzir os custos administrativos, melhorar a comunicação com as autoridades e aumentar a competitividade da nossa economia.

Outra questão crítica é a complexidade fiscal no país, que, segundo a OCDE, coloca Portugal na última posição em termos de simplicidade fiscal. Com mais de 4.300 taxas em vigor, as empresas gastam, em média, 243 horas a preencher declarações fiscais, segundo a CIP. Um regime geral de taxas pode simplificar a legislação fiscal, proporcionando maior estabilidade, previsibilidade, competitividade, ao mesmo tempo que se combate a evasão fiscal.

A padronização e automatização do reporte de informações contabilísticas e económicas, com base numa taxonomia global única, também permitiria reduzir a duplicação de esforços e a sobrecarga das empresas. Finalmente, é fundamental dotar as autoridades competentes dos recursos necessários para aplicar a legislação e garantir uma fiscalização eficaz das empresas extra-UE, promovendo uma concorrência justa e assegurando que todas as empresas cumprem as normas europeias, beneficiando tanto empresas como consumidores.

A desburocratização é fundamental para criar um ambiente empresarial mais eficiente, competitivo e justo em Portugal, contribuindo para o crescimento económico sustentável.

Esse trabalho a fazer em prol da competitividade da nossa economia, das nossas empresas, tem que ser disruptivo e não composto de medidas meramente paliativas.