Providência Cautelar
Lítio. TCA confirma recusa de providência cautelar
Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso interposto pela Câmara de Montalegre e confirmou a sentença proferida em julho pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Aceite providência cautelar sobre painéis digitais
A providência cautelar do ACP acerca do impedimento do funcionamento dos painéis digitais da JC Decaux e da MOP foi acolhida "provisoriamente" pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
9h. Panteão. "Só posso acreditar em má fé"
Afonso Reis Cabral diz que providência cautelar contra trasladação de Eça de Queiroz é "má fé". Começam novas reuniões sobre o aumento das rendas.
Demolição num lote do bairro da Jamaica suspensa
Três agregados familiares que afirmam residir no lote 6 avançaram com uma providência cautelar para impedir a demolição até terem a garantia de que seriam realojados, tendo um deles desistido da ação.
DGArtes. Adão e Silva não recebeu notificação
Ministério da Cultura diz continuar sem receber notificação de providência cautelar por parte da DGArtes. Pedro Adão e Silva esclareceu que as estruturas artísticas estão no seu "direito".
Fundação Berardo. Providência contra extinção
A Fundação José Berardo "interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão" do despacho. "Estado já deduziu oposição, aguardando-se decisão judicial", diz fonte do Conselho de Ministros.
Tribunal suspende movimento de oficiais de justiça
Sindicato dos Oficiais de Justiça defende que efeito suspensivo "acautela males maiores", impedindo mudanças de tribunal que acabariam por ser revertidas, com o risco de "criar o caos nos tribunais".
Livre. Providência cautelar contra televisões
Depois de "silêncio" das três televisões generalistas sobre a exclusão do Livre nos debates televisivos, o partido avança com providência cautelar contra RTP, TVI E SIC.
Pontos de venda preparam providência contra VASP
A 6 de maio, a distribuidora enviou uma nota aos clientes relativa à atualização das condições de fornecimento. A empresa vai cobrar, a partir de 4 de julho, uma taxa diária no valor de 1,5 euros.
TAP é cada vez mais "um avião desgovernado"
Nuno Botelho acusa o Estado de "continuar a querer" investir "a todo custo numa empresa falida e desproporcionada", comentando assim a decisão do Tribunal Europeu que suspendeu o apoio à TAP.
Governo: falta de opções levou à escolha de Zmar
Proximidade à cerca sanitária e número de alojamentos disponíveis levaram à escolha do Zmar. Impossibilidade de chegar a acordo levou à requisição civil. Estes são os argumentos do Governo.
10h. Zmar. Aceite providência cautelar
À Rádio Observador, o advogado Nuno da Silva Vieira diz que agora os imigrantes têm de sair do complexo e aguarda que o Governo tenha a "sensatez" de os retirar.
Porto admite ação para travar descentralização
Em 19 de abril, a autarquia recusou, com os votos contra do PS, a descentralização de competências para 2021, o que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões.
Providência cautelar tenta travar Nicolau Santos
Um dos candidatos preteridos na escolha para a nova administração da RTP, presidida por Nicolau Santos, terá alegado que houve várias ilegalidades no processo de recrutamento.
5G. NOS avança com providência cautelar
A NOS afirma que "não há circunstâncias excecionais que justifiquem uma mudança" de regras, nem o tema da pandemia, nem da duração do leilão, nem o tema de que está em causa o lançamento do 5G.
Vodafone interpôs providência contra leilão 5G
A Vodafone Portugal pede que seja anulada a decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que, em reunião de 30 de outubro, aprovou o regulamento do leilão.
Vitória de Setúbal desce para a terceira divisão
Presidente do Clube acusa a Liga de "imparcialidade" na condução do processo e afirma que vai recorrer ao Tribunal Central Administrativo.
Montijo. Suspensa Declaração de Impacte Ambiental
Na decisão de suspensão, o tribunal define que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem dez dias para se pronunciar e que devem ser notificados os contrainteressados, como a ANA.
Montijo. Cidadãos do Seixal querem parar aeroporto
Um grupo de cidadãos do Seixal constituiu uma associação na semana passada e apresentou uma providência cautelar destinada a travar a construção do novo aeroporto do Montijo.
Ministério da Saúde contra providência cautelar
Ministério deduziu oposição à providência cautelar da Associação Nacional de Cuidados Continuados. Em causa o pagamento de mais de um milhão de euros
Providência cautelar para travar Begonha
Militante da JS entregou providência cautelar na 6.ª feira para impugnar Congresso e eleição de Maria Begonha. Tribunal só decidirá a partir de 2.ª feira. Mesa do Congresso pode suspender trabalhos.
Providência para travar prospeção foi suspensa
A providência cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo para travar a prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur foi suspensa por três meses.
TVI notificada para retirar reportagens do site
A TVI foi notificada de uma providência cautelar que pede a retirada das reportagens "Segredos dos Deuses" envolvendo a IURD. A estação já disse que vai contestar.
Banif. Providência cautelar de lesados admitida
O tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar imposta pelos lesados do Banif contra a Oitante. Os clientes querem evitar que bens que eram do banco passem a ser geridos por privados.
Guiné. Tribunal interrompe campeonato de futebol
O Tribunal de Bissau mandou interromper o campeonato de futebol do país depois de uma providência cautelar interposta por um grupo de clubes. O documento acusa a Federação do país de irregularidades.
Tribunal mantém Urban Beach encerrado
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar do proprietário do Urban Beach. O espaço vai continuar encerrado.
NOS avança com providência cautelar contra MEO
Em causa está a suspensão por parte da Meo da distribuição do Porto Canal na operadora NOS. Providência cautelar visa também a FCP Media, dona do Porto Canal desde julho.
PSD. Providência contra a taxa de proteção civil
O grupo do PSD da Assembleia Municipal de Lisboa avançou uma providência cautelar contra a Taxa Municipal de Proteção Civil, alegando uma dupla taxação sobre os munícipes e inconstitucionalidade.
Sócrates. Cofina contesta providência cautelar
O grupo que detém o Correio da Manhã e a revista Sábado, a Cofina, contestou que um tribunal cível possa julgar eventuais crimes de violação do segredo de justiça.
Juristas falam em inconstitucionalidade e censura
Advogados afirmam que a decisão de proibir os órgãos do grupo Cofina de publicar notícias sobre o caso Sócrates é inconstitucional e "censura prévia". Sócrates queria 350 mil por notícia.
Taxistas contra a Uber em Lisboa, Porto e Faro
Taxistas realizam na terça-feira um protesto no Porto, em Lisboa e em Faro, com a realização de marchas lentas, a partir das 8h30, contra a aplicação eletrónica Uber.
Tribunal nega pedido de arresto de bens do BES
Os pequenos investidores do BES queriam o arresto imediato dos bens imóveis, mas o Tribunal do Comércio de Lisboa diz ser incompetente para tomar tal decisão. Os investidores vão recorrer.
Benfica apresenta providência cautelar contra a Liga
O Benfica apresentou uma providência cautelar contra a Liga de Clubes. Em causa está o contrato publicitário existente entre a NOS, a Liga e os três grandes do futebol português.
Segunda providência cautelar foi indeferida
A segunda providência cautelar requerida pela Associação Peço a Palavra para suspender a reprivatização da TAP foi indeferida.
Governo quer dificultar providências cautelares
Paula Teixeira da Cruz já submeteu a proposta ao Parlamento. Juízes temem que a alteração torne a resolução destes processos mais morosa. Em 2008, Governo Sócrates também quis alterar as regras.
TAP. Governo mantém prazo de entrega das ofertas
Sérgio Monteiro espera que a resolução fundamentada, a contestar a providência cautelar que suspendeu a privatização, seja entregue à tempo do prazo de sexta-feira para as ofertas finais da TAP.
Interesse público para prosseguir com venda da TAP
A contestação do governo à providência cautelar será entregue no Supremo Tribunal Administrativo, de forma a assegurar que o processo de privatização da TAP pode prosseguir.
Tribunal suspende concessão do Metro e Carris
O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão à Câmara Municipal e vai suspender a concessão do Metro e Carris. As empresas vão contestar a providência cautelar, adianta o presidente Rui Loureiro.
Petrolíferas tentam travar combustíveis simples
Galp, BP e Repsol colocaram uma providência cautelar para suspender a legislação que as obriga a disponibilizar os combustíveis sem aditivos na sua rede de distribuição.
Anulação do iECR suspensa em Tribunal
Despacho de Paulo Núncio para anulação do programa de facturação iERC foi suspenso por ordem do Tribunal. Na origem da revogação, está em causa a "alegada prática de crime de falsidade informática".
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