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Lei da Cópia Privada

CDS vai contestar nova taxa do Governo no Parlamento

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Lei da cópia privada vai ser discutida no Parlamento e CDS avisa que processo não pode ser "leviano" e quer discussão "em profundidade". Vai pedir todos os estudos feitos sobre impacto financeiro.

Lei da cópia privada incide sobre telemóveis, tablets, computadores e pen

AFP/Getty Images

A guerra que se instalou no Governo devido à nova lei da cópia privada não ficou encerrada com a aprovação esta quinta-feira do diploma em Conselho de Ministros. O texto segue agora para a Assembleia da República e o CDS avisa que este órgão “não pode legislar levianamente” e que o assunto tem que ser estudado “em profundidade”.

No Governo, as reservas a esta lei vieram do Ministério da Economia, tutelado pelo CDS, enquanto o autor da lei, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, é do PSD. Nos últimos dois meses, a lei foi quatro vezes a reuniões do Conselho de Ministros, soube o Observador, até ter luz verde esta quinta-feira.

Ao longo deste tempo, a Economia e a Cultura apresentaram cálculos diferentes quanto ao impacto que a taxa que é atualizada e alargada a mais produtos (smartphones, tablets, pen, discos rígidos, cartões de memória) irá ter. A Economia argumentou que o impacto era de 30 a 40 milhões de euros e a Cultura de apenas 11 milhões. Esta quarta-feira, o ministro da Presidência avançou outro número: 15 a 20 milhões.

“Vamos pedir os estudos para saber o valor total”, afirmou ao Observador o deputado do CDS, Michael Seufert, acrescentando que as taxas “têm que ser plenamente justificadas”. O deputado fala, não só no impacto que a cobrança pode atingir, como no prejuízo para os autores portugueses com a manutenção da atual situação. “É preciso que fique claro que não se está a cometer uma injustiça, nem em taxar determinados produtos que não prejudicam os direitos de autor”, exemplificou.

O CDS quer, por isso, pedir estudos, promover audições das várias entidades ligadas ao setor (tanto eletrónico, como dos direitos de autor) e fazer isto tudo sem pressa. “O processo legislativo só agora começa. E não é matéria urgente. Não estamos a falar do Orçamento do Estado, nem de contas públicas”, acrescenta.

Este partido, que ao longo dos últimos anos sempre teve reservas sobre este tipo de leis, considera ainda, pela voz de Seufert, que era “preferível que o Governo se preocupasse mais em aliviar os sacrifícios dos portugueses” do que em fazer mais imposições.

A lei da cópia privada, no entanto, decorre de um compromisso do programa de Governo, negociado entre PSD e CDS.

Em 2012, o PS chegou a apresentar uma proposta de lei para alargar e aumentar as taxas sobre cópia privada, mas esse diploma não mereceu consenso. O CDS opôs-se logo, o PSD tinha dúvidas sobre os valores a serem cobrados e nunca acabou por ser votado em plenário. O PS acabou por retirar o projeto.

Na altura, a deputada e ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, que apresentou a proposta, estimava em cinco a seis milhões de euros anuais de receita pela reprodução privada de obras intelectuais – um número longe dos atuais 15 a 20 milhões agora calculados pelo Governo. O atual secretário de Estado do Desporto, Emídio Guerreiro, que à data era deputado deu a cara pelas reservas do PSD relativamente às mudanças que os socialistas defendiam.

A deputada do PSD Conceição Pereira, que irá acompanhar na Comissão de Cultura, este assunto afirmou ao Observador que o PSD ainda não analisou os diplomas e recorda que, em 2012, o PSD tinha dúvidas sobre as taxas e a articulação desta matéria com o Ministério da Economia.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou cinco diplomas relacionados com a cópia privada: uma resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e Direitos Conexos, o regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, proposta de lei das Entidades de Gestão Coletiva, proposta de lei da Cópia Privada e uma proposta de lei que transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs.

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