O PS quer tornar do conhecimento público as informações sobre os salários pagos aos funcionários públicos. Mas mais do que a publicitação de uma tabela, os socialistas propõem que a transparência incida sobre os quadros de pessoal de cada instituição com cargos e vencimentos, desde o dirigente de topo ao funcionário da parte de baixo da tabela. O projeto foi aprovado pelo Parlamento, mas vai ainda ser discutido em detalhe na comissão dos Assuntos Constitucionais.
Os socialistas querem que tudo seja tornado público, mas admitem negociar em detalhe o projeto sobre a transparência ativa em toda a Administração Pública. Ao Observador, o deputado socialista responsável pelo projeto, José Magalhães, diz que “o importante é que o legislador não cruze os braços e defina um parâmetro mínimo de publicitação de conteúdos a que os vários departamentos sejam obrigados a obedecer”. O deputado admite que o projeto “é ambicioso” e, por isso, mostra-se disposto a abdicar de alguns pontos.
“Se acham que tornar público os vencimentos dos quadros pessoais é demasiado, então publica-se só os cargos que cada organismo tem para cada categoria, o resto pode-se consultar nas tabelas que já são públicas”, contrapõem. Tudo a bem da transparência e do acesso às informações da Administração Pública.
“O presente projeto de lei vem estabelecer a obrigação de todos os órgãos e entidades abrangidos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos disponibilizarem, nomeadamente através dos respetivos sítios da Internet, e de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, por isso, acessível a todos”, lê-se no diploma.
Para já, o projeto mereceu o acordo geral dos deputados da maioria PSD/CDS. Mas no debate em plenário, os partidos levantaram o receio de se exagerar na transparência, e que esta venha a colidir com outro direito fundamental que é o da proteção dos dados pessoais. “Há um receio de que se vá criar listas com informações pessoais sensíveis dos cidadãos, e já estamos fartos de listas”, disse a deputada bloquista Cecília Honório.
O CDS, que acabou por viabilizar o projeto, também levantou “fundadas dúvidas” de que se possa garantir a proteção e a reserva da vida privada. Teresa Anjinho registou o “esforço dos socialistas” mas criticou o “exagero” de terem “simplificado demasiado algo que é complexo”. “Na ânsia de promover o direito à informação pública, clara e atualizada, pode-se pôr em causa a segurança dos dados do Estado”, argumentou a deputada centrista.
O PCP também valorizou a “necessidade de equilíbrio” entre o que representa a CADA [Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos], que é a “luz, a transparência”, e o que representa a CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados], que é a “escuridão, a sombra”. “É preciso equilíbrio entre a privacidade e o acesso aos documentos administrativos”, disse António Filipe durante a discussão do projeto de lei dos socialistas no Parlamento. É esse o equilíbrio a que os partidos querem chegar durante o debate na especialidade, que agora arranca.
No projeto de lei, os socialistas deixam claro qual é o propósito do diploma: caminhar em direção do open data. Isto é, deixar todos os documentos da Administração Pública, direta e indireta, acessíveis à população. “Na verdade, a lei em vigor já determina a divulgação aberta e sem restrições de toda a informação relevante sobre a atividade desenvolvida pelas entidades públicas ou pelas entidades que prossigam fins públicos, em particular aquelas que exercem funções com relevo para a vida dos cidadãos e das empresas. Mas falta consagrar a obrigação de transparência ativa e reforçar o dever de recurso a meios digitais para mais ampla disseminação de documentos”, lê-se.
