A polémica da redução da TSU para os patrões pode ainda não ter morrido. Fazendo jus ao lema de “oposição construtiva” que Assunção Cristas defende, o CDS apresentou esta quinta-feira um conjunto de quatro propostas legislativas relacionadas com o apoio a empresas, que vão desde a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) à redução da taxa de IRC mas também à manutenção do atual corte de 0,75 pontos percentuais (p.p.) na Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas à Segurança Social. Os projetos de lei foram apresentados esta quinta-feira, em conferência de imprensa encabeçada pelo deputado Luís Pedro Mota Soares, e bastaria os votos a favor do PSD para serem aprovados.
Depois de se ter abstido na votação que levou ao chumbo da redução de 1,25 p.p. da TSU para as empresas, o CDS apresenta agora uma proposta para manter aquela contribuição nos 23%, atualmente em vigor (até ao dia 31 de janeiro). Ou seja, os centristas querem manter o corte de 0,75 p.p. que já tinha sido instituído pelo Governo anterior, em 2014, e que não o foi alterado pelo atual Governo, em 2016.
Questionado sobre se o CDS esperava o apoio do PSD nesta matéria, Mota Soares limitou-se a dizer que não fala pelos demais partidos e que a responsabilidade pelo chumbo da redução da TSU — que fez com que aquela taxa voltasse ao valor máximo de 23,75% já em fevereiro — era do Governo e dos seus parceiros parlamentares, e não do PSD. “Quem pôs o país numa situação difícil foi o Governo, que fez um acordo e não o conseguiu cumprir. Mas a irresponsabilidade do Governo não pode é recair sobre a economia e o setor social”, disse o ex-ministro do Trabalho aos jornalistas em conferência de imprensa no Parlamento.
Ao que o Observador apurou, contudo, o PSD não deverá ter condições para viabilizar aquela proposta depois de se ter juntado à esquerda parlamentar para chumbar a redução de 1,25 p.p. da TSU para as empresas como contrapartida para o aumento do salário mínimo nacional. É certo que, em 2014, o mesmo PSD aprovou a redução em 0,75 p.p., mas o argumento é de que o fez como medida transitória e excecional.
CDS diz que apoio ao PEC cabe aos partidos de esquerda
Outra das propostas agora apresentadas pelo CDS diz respeito à redução do limite mínimo do pagamento especial por conta (PEC) dos atuais 850 euros para 500 euros. Esta proposta vai mais além daquela feita esta quinta-feira pelo Governo, e apresentada como alternativa às empresas pelo chumbo da redução da TSU, já que a proposta feita pelo Governo aos patrões vai no sentido de uma redução imediata de 100 euros prevendo-se depois uma redução gradual até à substituição por um novo regime simplificado.
As micro empresas que pagam o salário mínimo não têm sequer de pagar IRC no final do ano, por isso tentámos encontrar uma medida que ajudasse estas empresas. Isso tem de ser feito através da redução do PEC”, disse Mota Soares.
Durante a apresentação da medida, no briefing do Conselho de Ministros, António Costa disse mesmo que iria procurar o apoio do CDS nesta medida, mas, questionado sobre isso, Mota Soares limitou-se a dizer que o CDS não se “pronuncia sobre propostas que não conhece”, recusando alinhar imediatamente na esperança do primeiro-ministro num apoio dos centristas a esta medida. “Quem tem a responsabilidade de aprovar as medidas do Governo são os partidos que apoiam e que suportam o Governo. Aliás, se o Governo não tivesse sido irresponsável, não tinha colocado o país nesta situação em que correntemente está”, disse.
E continuou depois a atacar o Governo pela novela da TSU que animou o clima político nas últimas semanas. “Quando o PS anunciou a solução de Governo disse que tinha uma solução estável, duradoura e credível. Estável já percebemos que não é; duradoura, percebemos ontem que durou até ontem; credível, nem sequer vou comentar”, disse o ex-ministro do CDS, numa alusão ao facto de os partidos da esquerda não terem dado apoio parlamentar ao acordo feito pelo Governo em sede de concertação social.
As restantes propostas do CDS dizem respeito à redução da taxa de IRC em 1 ponto percentual, para os 20%, mantendo depois essa descida, um caminho que já vinha sendo seguido pelo Governo anterior do PSD/CDS. “O investimento é uma das matérias que está a correr pior no país e e importante dar estabilidade ao tecido económico, e por isso propomos que se retome a descida do IRC”, disse o deputado centrista. Esta medida, contudo, pelo impacto financeiro que tem, só poderia vigorar a partir do próximo Orçamento do Estado. Ou seja, em 2018.
A última proposta dos conservadores passa pela proteção do setor social, como as misericórdias e as IPSS, que não têm assento na concertação social mas que também “estão muito sujeitas ao pagamento do salário mínimo”. “Se não houver uma medida de proteção do setor social, haverá um grande aumento dos encargos”, afirmou o deputado, referindo-se ao aumento da despesa nessas instituições com o aumento do salário mínimo que vigora desde 1 de janeiro. Para isso, o CDS propõe que “o compromisso de cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a união das misericórdias e as instituições de solidariedade social não possa ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social”.
O Governo já fez saber também que, estando isentas do PEC, as misericórdias e IPSS não seriam beneficiadas pela redução agora proposta. Mas o ministro Vieira da Silva “negociará com essas entidades as medidas de apoio de forma a que sejam devidamente compensadas”, segundo disse António Costa após o Conselho de Ministros. Essa compensação poderá chegar como forma de aumento de verbas, como adiantou esta quinta-feira o jornal Público.
