O presidente do Tribunal Constitucional (TC) disse esta segunda-feira ser “um disparate” atribuir-se àquele órgão uma agenda política, aconselhando a leitura “cuidadosa” do último acórdão, que chumba três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014.

“As pessoas que leiam cuidadosamente as fundamentações e depois tirem as suas conclusões, de concordância ou discordância”, disse Joaquim Sousa Ribeiro, em declarações à agência Lusa, em Luanda, confrontado com as críticas, sobretudo da maioria PSD/CDS, à última decisão, conhecida sexta-feira.

O presidente do TC está em Angola para participar na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Oficial Portuguesa e refutou acusações de comentadores sobre a existência de uma agenda política naquele tribunal. “Isso é um disparate. Isso é um disparate”, afirmou Joaquim Sousa Ribeiro.

Na sexta-feira, o TC chumbou três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014 em análise, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

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No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem “à data do presente acórdão”, ou seja, sem efeitos retroativos.

Esta decisão foi votada por 10 dos 13 juízes do TC, com Pedro Machete, Maria Lúcia Amaral e Cunha Barbosa a votarem contra a inconstitucionalidade da medida. “Por alguma razão, é um voto vencido”, disse Joaquim Sousa Ribeiro, recusando tecer comentários sobre as decisões do tribunal por não ser “analista ou comentador político”. “Críamos as decisões e as decisões aí estão”, apontou.

Neste acórdão, os juízes do TC consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.