A Assembleia da República aprovou hoje a reintrodução dos cortes de Sócrates – entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros – assim como a nova Contribuição de Sustentabilidade, que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA. Os diplomas foram aprovados apenas com os votos favoráveis dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP.
A medida que reintroduz os cortes salariais no setor público prevê também a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido e “conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial” num prazo máximo de cinco anos.
Os deputados do PSD e CDS-PP votaram a favor, enquanto PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra a proposta de lei do Governo para a reintrodução dos cortes nos salários acima dos 1.500 euros. PCP e BE ainda apresentaram requerimentos para fazer cair a medida, mas acabaram por ser rejeitados.
A deputada do BE Mariana Aiveca acusou o Governo de estar “a roubar os salários” da função pública, o que motivou uma resposta do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, “repudiando a linguagem” usada.
Os partidos da oposição e os sindicatos estão contra esta medida, considerando que continua a ser inconstitucional, por violar o direito ao salário contratado e à contratação coletiva nas empresas públicas, e opõem-se também à evocação de um carácter de excecionalidade na medida, recordando que o programa de assistência financeira terminou.
Antes da discussão em plenário, dirigentes e ativistas sindicais da CGTP manifestaram-se à porta do parlamento contra os novos cortes salariais para o setor público.
O Governo espera que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o rápido envio para o Tribunal Constituticional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida – e a Contribuição de Sustentabilidade – até ao final de agosto.
Substituição da CES aprovada, também deve seguir para o TC
Os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, também bastaram para aprovar a introdução da nova contribuição de sustentabilidade, já que PS, PCP, BE e Verdes votaram contra esta medida. PCP e Bloco apresentaram requerimentos que pretendiam fazer cair estas medidas, considerando que a nova contribuição “padece de inconstitucionalidade manifesta” e “visa tornar definitivo o corte nas pensões”.
O Governo aprovou em junho uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a CES por outra medida de caráter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade.
Se atualmente a CES prevê uma taxa de 3,% sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 e os 1.800 euros, a nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2%, será aplicada aos pensionistas que recebam entre 1.000 e 2.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O diploma hoje aprovado inclui também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 0,25%, fixando-a nos 23,25%.
O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho espera poder aplicar no início de setembro a nova contribuição de sustentabilidade, na expectativa de que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o envio para o Tribunal Constitucional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida até ao final de agosto.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque tinha já admitido, no Parlamento, que se as medidas que substituem a CES fossem chumbadas seria “necessário encontrar medidas alternativas de 620 milhões de euros”.
