O Conselho Geral da ANMP, que é constituído por 61 autarcas (presidentes de câmaras ou de assembleias municipais), é o órgão deliberativo entre congressos. O OE2015 já foi discutido pelo Conselho Diretivo da ANMP (formado por 19 elementos), que aprovou, a 28 de outubro, “uma posição clara e inequívoca de discordância” com o documento. A discordância “assenta, desde logo, na constatação do incumprimento do acordo assinado” pelo Governo e pela ANMP em julho deste ano, disse então o presidente da Associação, Manuel Machado.

Ao propor, no OE2015, “um infundado limite de 35% de despesas com pessoal, que retira qualquer margem de gestão autónoma a mais de dois terços dos municípios”, o Governo não cumpre o acordado com a ANMP, exemplificou Manuel Machado. O Governo também “incumpre” o acordo, ao impor “limitações especiais de gestão para um conjunto de municípios que não se encontram sequer em situação de saneamento ou rutura”, embora isso tenha sido “claramente acordado que não aconteceria”, sustentou o líder da ANMP.

A ANMP reivindica, por outro lado, que o saldo de 188 milhões de euros de receitas municipais, previsto para 2015, que “o Governo não quer distribuir”, reverta para o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Criado para apoiar municípios em dificuldade económico-financeira, o capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica. Aqueles 188 milhões de euros “não são mais dinheiro para as câmaras”, sublinhou Manuel Machado, afirmando que o Estado central “quer ficar” com este dinheiro para ele.

O Conselho Diretivo da ANMP também realiza hoje, durante a manhã, e igualmente na sede da Associação, em Coimbra, a sua reunião quinzenal.