A intervenção no mercado de dívida pública por parte do Banco Central Europeu (BCE) ao abrigo do programa de Transações Monetárias Definitivas, mais conhecido pela sigla anglo-saxónica OMT, não viola as regras europeias, segundo um parecer preliminar pedido pelo Tribunal Europeu de Justiça. O BCE ficará, assim, com fundamento legal para comprar quantidades ilimitadas de dívida pública de um país que tenha acesso ao mercado mas que, numa situação de turbulência, veja esse acesso ao mercado perturbado. Mas o parecer elaborado por Pedro Cruz Villalón impõe limites ao programa, entre os quais a proibição de o BCE influenciar a política dos países em cuja dívida intervém. Por outras palavras, é o fim formal da troika.

A decisão representa uma vitória para Mario Draghi, que anunciou no verão de 2012 este programa que prevê a compra ilimitada de dívida pública para impedir picos nos juros de mercado dos países europeus. O OMT é “compatível” com o Tratado Europeu, na análise do jurista que salienta que o BCE deve “exercer uma discricionariedade no momento de enquadrar e executar a política monetária”. Os analistas estão a tirar pistas da declaração do Tribunal Europeu de Justiça não só para o programa OMT, que nunca chegou a ser usado mas cujo anúncio é visto como tendo sido o início do fim da crise da dívida, mas também das implicações para um possível programa massivo de compra de dívida pública que se acredita que o BCE estará prestes a anunciar.

O BCE pode, assim, partir para a compra de dívida pública ao abrigo do OMT quando achar que a transmissão da política monetária está em risco. Mas “tendo em conta o papel significativo que o BCE desempenha nos programas de assistência (conceção, aprovação e monitorização), as suas ações podem em algumas situações ser vistas como mais do que um mero apoio à política económica”. “Assim, no evento de o OMT ser ativado, o BCE deve, se o programa quiser manter o caráter de medida de política monetária, evitar qualquer envolvimento direto no programa de assistência financeira que se aplica ao Estado em questão”, pode ler-se na deliberação.

Em reação à notícia, o euro está a descer para menos de 1,1747 dólares, o nível a que foi lançado quando a moeda única foi criada, segundo a Reuters. As taxas de juro da dívida pública dos países da zona euro também acentuaram as quedas dos últimos dias, tendo sido, assim, afastado um dos riscos negativos e que, caso a decisão tivesse sido contrária, poderia causar alguma turbulência nos mercados.

OMT está “pronto e disponível”

O BCE já se congratulou pela deliberação do Tribunal Europeu de Justiça. Numa mensagem no Twitter, o BCE indicou que o OMT está “pronto e disponível”, dizendo que esta decisão do Tribunal é um “marco importante” na história da zona euro. Uma decisão definitiva deverá surgir até ao verão.

O programa OMT surgiu poucas semanas depois de o BCE prometer “fazer tudo o que for necessário, dentro do mandato, para salvaguardar o euro”. Nessa altura, os juros da dívida de países como Itália e Espanha estavam em máximos históricos, com os investidores a temerem um desmembramento da zona euro. Apesar de o programa nunca ter sido usado, o anúncio de que o BCE interviria no mercado, caso os prémios de risco da dívida voltassem a dilatar-se de forma que o BCE considerasse excessiva, terá sido suficiente para fazer estreitar a diferença dos juros da Alemanha e dos outros países.