O Governo aprovou esta quinta-feira os novos contratos de seis concessões rodoviárias que resultaram da renegociação desenvolvida ao longo de três anos para reduzir os encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas (PPP). Mas ainda falta a luz verde do Tribunal de Contas. Falta também fechar a renegociação de mais dez contratos, embora alguns estejam já numa fase avançada.

O primeiro pacote de negociações fechadas, incluindo já o acordo dos bancos financiadores e as alterações legais, vai permitir uma poupança acumulada da ordem 2000 mil milhões de euros, ao longo do prazo das concessões. Para fechar este grupo, que inclui quatro antigas Scut e duas concessões com portagens (Norte e Grande Lisboa), falta apenas a luz verde do Tribunal de Contas que terá de validar as novas bases de concessão. Cinco destas concessões são exploradas pela Ascendi, empresa do grupo Mota-Engil. A sexta, Interior Norte, tem acionistas estrangeiros.

Para o ministro da Economia, António Pires de Lima:

“Foi um bom dia porque foi aprovado em Conselho de Ministros o fecho da negociação de facto de seis PPP, que no total representam uma poupança para os contribuintes portugueses de 2.020 milhões de euros”. Estas poupanças “já tinham sido assumidas na gestão orçamental de 2013, 2014 e 2015, mas que agora ficam estruturalmente cativadas pelo Estado português”, conclui.

Por fechar está ainda a renegociação de 10 contratos de concessão de autoestradas, que permitirá concretizar a meta global de poupanças de 7,2 mil milhões de euros, segundo números do executivo. A poupança anual será da ordem dos 300 milhões de euros. Neste pacote estão três ex-Scut e sete subconcessões rodoviárias lançadas nos governos de Sócrates. Alguns destes processos estão já numa fase muito adiantada. A expectativa é que os contratos revistos de três ex-Scut e três subconcessões possam ser aprovados nas próximas semanas.

De fora das contas fica para já a renegociação dos contratos da Lusoponte (concessionária das pontes sobre o Tejo) e da Brisa, processos que não foram considerados prioritários por não representarem custos diretos para o Estado.

Renegociação demorou três anos

Anunciado em 2012, ano em que foram fechados os primeiros memorandos de entendimento com as concessionárias, este processo de renegociação demorou quase três anos a ficar finalizado. A discussão com a banca, em particular com o Banco Europeu de Investimentos (BEI), foi o fator que mais atrasou o processo, frustrando sucessivos prazos apresentados pelo governo. A discussão das seis concessões fechadas envolveu 60 bancos e exigiu cerca de 150 reuniões, segundo o secretário de Estado das Obras Públicas. Sérgio Monteiro sublinhou, todavia, que a renegociação das PPP portuguesas “foi um processo único a nível europeu” e que inspirou outros países.

Apesar desta demora, desde o final de 2013 que foi possível começar a incorporar nas rendas pagas às concessionárias algumas das poupanças negociadas. Mas se estas economias não fossem confirmadas no plano contratual, o Estado teria de compensar os privados.

Rever concessões de Sócrates foi prioridade

As maiores poupanças foram obtidas nas subconcessões, porque as obras ainda estavam em curso, o que tornou possível reduzir o investimento. Também por isso, as subconcessões de Sócrates foram as primeiras a ser revistas, com a exceção da Douro Interior que já estava concluída. O pagamento destes sete contratos só arrancou em 2014 e foi o principal responsável pelo agravamento dos encargos do Estado com as PPP que, no ano passado, duplicaram em termos líquidos, não obstante o esforço de redução de custos. As PPP custaram 1544 milhões de euros em 2014. A maior fatia de 1069 milhões de euros foi para as estradas.

A maior fatura das PPP para o Estado é, no entanto, das ex-Scut onde a discussão se centrou na redução de custos operacionais, financeiros e da rentabilidade acionista. Esta renegociação também está a ser promovida nas subconcessões.

Para o próximo governo fica o novo modelo de cobrança de portagens que passaria por substituir o atual e muito contestado sistema de pórticos. Os estudos ficam feitos, mas o governo assume que não há condições políticas para implementar as mudanças, dado o calendário eleitoral.