O Banco Comercial Português (BCP) escreveu ao Senado Polaco para avisar da potencial ilegaldade da lei que se encontra em vias de ser aprovada, e que envolve a conversão de créditos à habitação originalmente em francos suíços para zlotys, avança o Diário Económico esta quarta-feira. A lei custará mais de 2,5 mil milhões de euros à banca com operações na Polónia, um valor que corresponde a mais de metade dos lucros dos bancos polacos em 2014. O BCP detêm 50,1% do Millennium Bank na Polónia, e já é um dos bancos mais afetados por esta nova lei – para já com perdas nos mercados, mas depois com perdas reais avultadas.

O Millennium BCP alertou as autoridades polacas para a possiblidade de recorrerem aos tribunais para pedir indemnizações ao Estado da Polónia, alegando que a aprovação da nova lei implica a violação do Tratado de Investimento Bilateral e da Constituição da Polónia. De acordo com o Económico, fonte oficial do BCP não comenta a informação. Mas o BCP não foi o único banco a afirmar recorrer ao uso dos tribunais caso a lei seja aprovada. Segundo revelou o Senado polaco, outros bancos estrangeiros também terão enviado cartas a alegar as violações que a aprovação da lei possa comportar. Entre eles encontram-se o Commerzbank, o Deutsche Bank e a GE Capital, também donos de bancos na Polónia, refere o jornal.

As violações indicadas vão em dois sentidos: por um lado, desrespeitam o Tratado de Investimento Bilateral, um acordo que a Polónia assinou com vários países e que está relacionado com a proteção do investimento estrangeiro; por outro, pode também implicar o incumprimento da Constituição polaca, por o Estado mexer em contratos privados, desvalorizando o seu valor.

O decreto de lei foi aprovado dia 5 de agosto pela Câmara Baixa do parlamento polaco. Nessa altura, as ações do Millennium Bank não tardaram a cair a pique, descendo 17% na bolsa polaca. Aguarda-se agora a aprovação do projeto de lei na Câmara Alta e por parte do recém-eleito Presidente polaco Andrzej Duda.

Como já tinha explicado o Observador, a nova legislação dá a opção aos detentores de crédito à habitação (contraídos em francos suíços) de os converterem para a moeda polaca, o zloty, à atual taxa de câmbio. O objetivo é o de aliviar as dificuldades dos detentores de crédito polacos. Quando em janeiro o Banco Nacional Suíço deixou de indexar o franco ao euro, o valor do franco disparou, deixando em apuros quem contraiu antes da crise financeira créditos à habitação em francos suíços, atraído pelos juros baixos.

Os bancos iriam, depois, calcular a diferença entre o valor atual da dívida e o valor que o devedor teria de ter pago se tivesse, originalmente, contratado o empréstimo em zlotys (considerando a taxa de então). Daí, previa-se que metade desse custo seria deduzida ao valor do empréstimo, ou seja, abater no ativo do banco que é cada uma destas hipotecas.