Legislativas 2015

Costa e Passos. O que negociaram, o que está em aberto e o que será difícil

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Pensões, IVA e educação são linhas vermelhas entre PS e coligação. Mas, no último ano, foram vários os diplomas do PSD/CDS que os socialistas viabilizaram.

© Hugo Amaral/Observador

Coligação PSD/CDS e PS poderão sentar-se à mesa mas, à partida, há áreas quentes em que o consenso será difícil. Fomos ver o que Passos e Costa já negociaram no Parlamento no último ano, onde se podem aproximar no futuro e o que esperar.

Diplomas do Governo que o PS viabilizou

Terrorismo – Foi dos primeiros dossiês que Costa negociou com o Governo e em grande secretismo. Jorge Lacão foi o emissário do líder do PS. Depois de, durante semanas, ter havido conversas bilaterais, o PS resolveu dar uma conferência de imprensa para destacar o “contributo positivo” dos socialistas depois do pacote de legislação anti-terrorista ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

Corrupção – PS concordou em aumentar para 15 anos o prazo de prescrição para o crime de tráfico de influências e punir a tentativa nos crimes de corrupção ativa. Tratava-se de recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) que foram aprovadas por unanimidade na Assembleia.

Espiões – Governo e PS entenderam-se em dar acesso de dados bancários, de telecomunicações e fiscais aos espiões, bem como aumentar-lhes o salário e reforçar as estruturas comuns. Esta reforma polémica acabou, no entanto, a ser chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Vistos Gold – O PS declarou-se “globalmente” de acordo com as alterações propostas por Paulo Portas, depois de ter rebentado escândalo de corrupção que envolveu a concessão de Vistos Gold. O PS, que começou por atacar este programa criado pelo atual Governo, passou a considerar que pode ser uma instrumento importante para gerir o investimento e o direcionar para empresas viáveis.

Discriminação com base na igualdade de género – A proposta do PS para impedir a discriminação com base no sexo foi aprovada por unanimidade no Parlamento.

Carta por pontos – O Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta de lei do Governo para introduzir em Portugal um novo regime da carta por pontos para “penalizar em especial os comportamentos que aumentam a sinistralidade rodoviária”, como a condução sob efeito de álcool.

Há ainda mais áreas onde é possível o consenso

Salário mínimo – Tanto PS como coligação prometeram aumentar o salário mínimo nacional caso chegassem ao Governo. Os socialistas prometem dialogar com os parceiros sociais sobre um “novo acordo de médio prazo para definir os critérios e a trajetória do aumento salarial para os próximos anos”, e a coligação promete fundamentalmente o mesmo. Ou seja, abrem portas a conversar sobre o assunto e analisar a situação, mas sem números nem garantias absolutas.

Saúde: médico de família, reforma hospitalar – Um médico de família para cada português é uma promessa transversal aos dois programas eleitorais. PSD e CDS prometem fazê-lo até 2017, enquanto os socialistas dão essa garantia prometendo criar 100 novas unidades de saúde familiar até ao final da legislatura, o que se traduzirá, dizem, na atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.

A reforma hospitalar também é ponto assente. A coligação promete avançar com o novo hospital de Lisboa e reavaliar as prioridades na construção ou ampliação de hospitais como o do Funchal, Amadora/Sintra, Algarve, Évora, Península de Setúbal e Vila Nova de Gaia, assim como promete garantir maior autonomia aos hospitais que tenham resultados financeiros equilibrados. O PS diz também que “é fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados ao mesmo tempo que se deverá concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do Serviço Nacional de Saúde”.

Natalidade – Se há ponto onde os socialistas e a coligação parecem estar mais de acordo é nas políticas sociais de incentivo à natalidade, nomeadamente através de benefícios fiscais. A coligação prometeu repor os 4º e 5º escalões mais elevados do abono de família (escalões que beneficiam rendimentos mais altos e que foram eliminados ainda no governo de Sócrates), enquanto o PS prometeu aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais, assim como reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza tenham acesso a recursos suficientes.

Quanto à universalização do ensino pré-escolar, ambos concordam que deve ser estendida aos três anos de idade, com o PS a prometer garantir, até ao fim da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos, recorrendo à rede pública, à rede privada, e à rede solidária, e a coligação a prometer dar educação pré-escolar a todas as crianças até aos quatro anos já em 2016/2017 e a alargar a meta para os três anos depois disso.

A rede de creches também aparece visada nos dois programas eleitorais. Os socialistas prometem alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos e promover a criação de creches locais, enquanto a coligação promete premiar as creches que flexibilizem o seu horário de funcionamento, antecipando o horário de abertura (antes das 8h) ou adiando o horário de encerramento (depois das 19h) em função da disponibilidade dos pais. O prémio seria dado através de uma majoração dos acordos de cooperação com essas creches.

Já agora: ambos querem maior flexibilidade laboral para pais e avós que tenham filhos/netos menores de 12 anos e mais benefícios para as pessoas nesta situação, para que possam passar mais tempo com as crianças. O PS, por um lado, promete “alargar aos avós novos mecanismos legais de redução e adaptação de horários para assistência aos netos”, assim como promete “instituir as reformas a tempo parcial”, e o PSD/CDS promete basicamente o mesmo: estender aos avós o direito a gozarem de licença e de faltas em função dos netos, assim como a possibilidade de os avós poderem ter um regime de horário de trabalho flexível.

Tensão à vista

Pensões – Quem é o radical e o moderado? A reforma das pensões defendida pela coligação assenta no plafonamento das pensões, ou seja, que a partir de determinado montante do salário (ainda por fixar) o trabalhador não seja obrigado a descontar obrigatoriamente para a segurança social. Haveria assim um teto máximo de descontos obrigatórios. Os restantes descontos podem ser feitos ou para um sistema privado ou para o atual sistema público. Isto significa que, a partir do momento em que entra em vigor o plafonamento, o sistema público de segurança social perde receitas que são ‘desviadas’ para sistemas privados. Esta reforma, no entanto, só poderia avançar em cenário de expressivo crescimento económico que a coligação também não quer, para já, definir.

O PS, por seu lado, opõe-se aquilo a que chama de “privatização” da segurança social, considerando que a última reforma do setor feita durante o Governo de José Sócrates resolve o problema da sustentabilidade da segurança social e defendendo uma convergência dos dois atuais sistemas (geral e Caixa Geral de Aposentações) para os trabalhadores que entram no ativo. “O que tem afetado a sustentabilidade da Segurança Social é o desemprego e a emigração.

Por outro, existe um problema para resolver que se chama 600 milhões de euros (o compromisso que Portugal assumiu com Bruxelas em abril de reduzir a despesa neste valor). O programa do PSD/CDS nada diz sobre isto, mas será cobrado por Bruxelas a meta que ficou acordada.

Posições extremadas na TSU – Esta é a área mais complicada. O PS aposta forte em alterações à Taxa Social Única (TSU) como forma de estímulo à economia, enquanto PSD/CDS admite alterações pontuais e apenas na perspetiva dos empregadores.

Os socialistas querem uma redução na TSU quer do lado das empresas, quer do lado dos trabalhadores. As empresas teriam uma redução de quatro pontos percentuais no caso dos contratos permanentes. Os trabalhadores, por outro lado, podem ver a sua parte da contribuição descer dos atuais 11% para 9,5% em 2016, 8% em 2017 e 7% em 2018. A partir daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até atingir de novo os 11% em 2026.

No capítulo do emprego, o PS propõe ainda uma redução drástica dos contratos a prazo – apenas para casos de substituição temporária de trabalhadores.

O PSD/CDS opõem-se frontalmente à descida da contribuição dos trabalhadores, por representar menos receita para a Segurança Social e por isso também vir a ter implicações na formação da pensão de reforma futura. Estes partidos admitem, no seu programa eleitoral, apenas mexer na contribuição das empresas que se situam no interior e nos casos em que empreguem desempregados jovens ou de longa duração. Algo que até já existe: isenções de contribuições para empresas que se instalem em regiões do interior.

Ritmos diferentes na política de rendimentos – Para além de querer devolver rendimentos às pessoas através da redução da TSU, o PS propõe a devolução dos salários da função pública em dois anos e a eliminação da sobretaxa de IRS também em dois anos. Aqui, a diferença em relação ao PSD/CDS é só de ritmo, pois a coligação quer fazer o mesmo mas em quatro anos, ou seja, uma legislatura.

Neste campo, o PS propõe ainda um subsídio para os trabalhadores mais pobres, uma espécie de complemento salarial anual para os trabalhadores que ganham até 411 euros por mês. O cálculo será feito em termos do rendimento familiar, ou seja, tendo em conta o IRS.

A coligação propõe um Programa de Desenvolvimento Social que, no fundo, é um mix de medidas de várias áreas, desde o quociente familiar, reposição de mais abonos de família a alargamento dos médicos de família e prémio de ativação para desempregados.

Dois sentidos contrários nos impostos – Nos impostos, os dois lados seguem caminhos opostos. O PS dá prioridade à descida do IRS porque considera que a devolução de rendimentos às famílias vai ajudar mais a economia, enquanto o PSD/CDS quer prosseguir, com mais urgência, a descida do IRC (de 21% para 17%).

No que diz respeito ao quociente familiar, a coligação quer aumentar este desconto por filho (introduzido pela primeira vez este ano) em 2016 e 2017, enquanto o PS já disse que uma das primeiras medidas que irá tomar é acabar com o quociente e, em alternativa, ajudar as famílias fazendo aumentar as deduções fiscais por filho. António Costa promete também rever os atuais escalões de IRS que foram diminuídos, introduzido assim maior progressividade na cobrança deste imposto.

O PSD/CDS propõe ainda acabar com o IMT, substituindo-o por um imposto de selo, enquanto o PS quer alargar o seu regime de isenção e reduzi-lo sempre que se trate de troca de casa para habitação permanente. Em contrapartida, agravam a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos de habitação ou frações, a partir de um valor a definir, que não sejam habitação própria e permanente do seu proprietário. Outra diferença radical reside no imposto sucessório (que terminou com uma maioria PSD/CDS) e que agora o PS quer recuperar para heranças cujo valor global atinja um milhão de euros.

IVA da restauração – Aqui, a oposição é clara. O PS promete descer a taxa do IVA da restauração do valor máximo para o valor intermédio. No programa eleitoral, o PSD e CDS nada dizem a este respeito, embora dentro do Governo os centristas tivessem feito força para descer já este ano essa taxa (mas sem sucesso). Passos Coelho tem insistido em que o problema para os restaurantes não foi o aumento do IVA de 13% para 23%, mas sim “a procura”, porque as pessoas deixaram de ter dinheiro para os frequentar. “O IVA não terá margem para baixar nos próximos quatro anos”, garantiu em entrevista à TVI na pré-campanha eleitoral.

Mais liberdade na educação – “O programa deste Governo é privatizar a Saúde, a Escola e a Segurança Social. Empenharam-se em privatizar tudo o que era público e agora pretendem atacar os serviços sociais”, acusou o líder socialista. No capítulo da Educação, o PS é contra as escolas entregues a privados e o apoio a pais que escolhem colocar os filhos em escolas privadas. Já no que diz respeito aos exames, o PSD/CDS quer dar continuidade ao regime em vigor, enquanto Costa já prometeu acabar com os exames no 1º ciclo. No programa eleitoral, esse compromisso não está tão claro. Certa será, por outro lado, a suspensão da avaliação dos professores nos atuais moldes.

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