Orçamento do Estado

Plano orçamental de alto risco? Os 6 alertas dos técnicos do Parlamento

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Medidas extraordinárias que não o deviam ser, défice estrutural em risco de incumprimento, ameaças internacionais e nos mercados financeiros. Técnicos apontam muitos riscos às contas orçamentais.

TIAGO PETINGA/LUSA

Elevada incerteza no cenário macroeconómico. O parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO) ao esboço do Orçamento do Estado para 2016, enviado a Bruxelas e ao Parlamento na semana passada, aponta para riscos na concretização das projeções para a economia, dentro e fora de portas – apesar de reconhecer que estamos ainda perante um esboço -, mas também problemas nas contas orçamentais.

Riscos internos

  • O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano poderá ser pressionado por um maior crescimento do consumo privado, alavancado pela reposição dos salários no Estado e pensões. E o que parece ser uma boa notícia pode ter efeitos perversos ao nível do comércio externo se essa procura for mais dirigida para bens importados, contrariando as previsões (Mário Centeno disse na sexta-feira passada que essa procura será dirigida a bens com menor conteúdo importado).
  • Considerando que existe o perigo de abrandamento nas exportações, “existe um risco não negligenciável que a composição do crescimento seja diferente” da considerada, com um maior contributo da procura interna e menor da exportações, “resultando em impactos relevantes ao nível dos ajustamentos internos e externos”.
  • A UTAO, naquele que ainda é um parecer preliminar, considera ainda que há riscos relativos à concretização da recuperação do emprego no setor privado. A previsão do crescimento do emprego para este ano no esboço já é menor que o calculado para o ano passado.
  • A não realização dos aumentos previstos nos preços poderá ainda surgir como um desafio adicional à concretização da receita fiscal.

Riscos externos

  • De fora, o perigo pode vir da evolução das economias dos principais parceiros comerciais de Portugal. Os técnicos referem a recessão no Brasil e a travagem na China — ignoram Angola — e o arrefecimento da retoma no euro, com destaque para a Alemanha, como riscos para a previsão de crescimento.
  • “Poderá identificar-se um risco significativo no sentido descendente do ritmo de crescimento da economia mundial com um efeito potencial negativo sobre o crescimento da economia portuguesa”.
  • A pesada dívida pública e as elevadas necessidades de financiamento tornam ainda Portugal particularmente vulnerável a choques financeiros internacionais. E se estes choques se propagarem ao setor bancário, o efeito de contágio à economia real é acentuada, para além do impacto no risco soberano (o que aumentaria os juros exigidos pelos investidores para emprestarem a Portugal).

Riscos e artifícios nas contas Orçamentais

  • O aviso mais grave da UTAO vai para a contabilização incorreta e irregular de medidas extraordinárias como medidas não recorrentes, e como tal, não devem ter o efeito previsto no défice estrutural. Esta identificação indevida de medidas que agravam o défice orçamental — aumentos da despesa como reposição integral de salários no Estado, ou redução da receita como descida da sobretaxa de IRS — “contribui para melhorar artificialmente o esforço orçamental”.

Relaxamento, incumprimentos e consequências

  • Ora sem estas medidas, que são sobretudo reversão de medidas de austeridade, o plano orçamental não cumpre o objetivo de reduzir o défice estrutural. São quase dois mil milhões de euros ou 1% do PIB. Feitas as contas com medidas que cumprem as regras europeias, o défice estrutural cresce 0,4 pontos percentuais para 2,1% do PIB. Esta variação “traduz um relaxamento em vez de um esforço de consolidação orçamental”. E esta consequência contraria as recomendações do Conselho Europeu, para Portugal baixar o défice estrutural em 0,6 pontos percentuais este ano. Logo,”o esboço do Orçamento do Estado para 2016 corre evidentes riscos de incumprimento do ajustamento estrutural.
  • A concretizar-se o cenário de incumprimento, Portugal tem de apresentar medidas corretivas, uma vez que ainda se encontra em procedimento de défices excessivos. A Comissão Europeia pode exigir às autoridades portuguesas a apresentação de um esboço orçamental corrigido, embora pergunte as motivações para esta trajetória antes de determinar que houve um incumprimento. No pior cenário, pode haver aplicação se sanções que correspondem a 0,2% do PIB.

Aumento da despesa com pessoal

  • Aumento da despesa com pessoal. Este será um dos fatores de maior pressão em 2016. O esboço orçamental prevê uma subida de 1,7%, com destaque para a reposição até ao final do ano dos cortes salariais no Estado. Mas há outras medidas com impacto na despesa com remunerações que não estão quantificadas.
  • A atualização de algumas carreiras (forças de segurança enfermeiros) vai aumentar a fatura e o regresso às 35 horas no Estado pode originar aumentos na despesa com horas extraordinárias, apesar do compromisso do governo que o efeito será neutral.

O misterioso corte de 600 milhões na despesa

  • Para compensar os aumentos da despesa, com salários e prestações sociais, são previstas medidas de limitação nos consumos intermédios com o mesmo impacto, 600 milhões de euros. Estas medidas genéricas de poupança não estão “suficientemente especificadas”. Não é portanto possível uma avaliação da “sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental”. Nessa medida, podem constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental.
  • Lembra ainda a UTAO que no passado tem sido sistematicamente identificadas poupanças setoriais nas rubricas de consumo intermédio e outras despesas correntes, incluindo os famosos estudos, consultorias e pareceres, cuja execução e respetivo cumprimento nunca são avaliados por falta de informação.

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