O Governo pretende gastar 1.964 milhões de euros com a segurança interna em 2016, menos 0,2% do que em 2015. Ficam suspensas durante todo este ano as passagens às situações de reserva ou pré-aposentação na GNR, PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e pessoal do corpo da Guarda Prisional, procurando obter financiamento através de fundos comunitários. Forças de segurança absorvem quase 80% do orçamento desta rubrica e o Executivo prevê ainda a sua reorganização destas mesmas forças.

O congelamento da passagem das forças de segurança à reserva e à pré-aposentação consta no artigo 37º, onde se lê que “ficam suspensas, durante o ano de 2016, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional”. Ficam excluídos desta suspensão quem precisar passar a este estatuto por razões de doença, limite de idade, quando haja exclusão de promoções ou quem já tenha reunido as condições necessárias para passar à reserva.

A prioridade do Governo na segurança interna é a diminuição da sinistralidade, com a carta por pontos a entrar em vigor este ano incluída numa campanha de proteção rodoviária. Será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil. Neste contexto, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária”, pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado. A carta por pontos é um medida herdada do anterior Governo, que o Executivo de Costa está empenhado em implementar.

Outros pontos essenciais para o Governo são: a promoção da confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o combate ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas. Uma parte destes objetivos será atingida através da “expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral” com a União Europeia e CPLP. O Governo quer ainda que isto se materialize através do aumento da participação de elementos das forças e serviços de segurança portugueses em missões internacionais.