Os deputados eleitos pelo círculo da Madeira apresentaram 11 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016, isto mesmo depois de o partido liderado por Pedro Passos Coelho ter decidido não apresentar qualquer proposta nesse sentido. O Observador sabe que, no entanto, estas alterações foram apresentadas com o apoio da direção do partido, que permitiu alterações desde que para reivindicar o cumprimento da lei em vigor, nomeadamente ao nível da correção das transferências de verbas do Estado central para as regiões autónomas.

Depois de uma falsa partida na votação do orçamento retificativo para cobrir a resolução do Banif, os deputados da Madeira voltam a seguir a direção contrária à do PSD apresentando propostas de alteração ao orçamento, mas desta vez têm a bênção de Pedro Passos Coelho.

Os deputados do PSD eleitos pela Madeira exigem que a receita da sobretaxa de IRS cobrada no arquipélago da Madeira seja transferida para os cofres da região autónoma – como a lei determina no que diz respeito à coleta de impostos -, algo que não tem sido prática nos últimos anos, tendo o dinheiro ficado nos cofres da administração central.

Além disso, o PSD-Madeira pede, ainda, a regularização da dívida dos subsistemas de saúde (ADSE, ADM – Forças Armadas; SAD – GNR e PSP), ao sistema regional de saúde, alegando que faltam 11 milhões de euros por regularizar.

Uma terceira medida passa também pela regularização das transferências do Fundo de Coesão Regional. Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira defendem que a lei não está a ser cumprida e vão exigir ao Governo que transfira os 69,8 milhões de euros que consideram estar em falta.