A Comissão Europeia assinala o elevado nível de ajustes diretos nos contratos decididos pelo Estado português que representaram quase 90% (87,3%) dos procedimentos realizados entre 2013 e 2015. Segundo estes números, que resultam da consulta ao portal base, onde é obrigatório divulgar os atos de contratação do Estado, quase metade (47%) dos montantes adjudicados por entidades públicas nestes três anos foi feito através de ajustes diretos, ou seja, sem concurso público.
Os números constam nas recomendações emitidas esta quarta-feira pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu sobre a situação orçamental portuguesa.
Os dados já disponíveis de 2016 confirmam a forte prevalência dos ajustes diretos que foram cerca de 85% dos procedimentos de contratação e representaram 46% do valor contratado. De referir que a classificação de ajustes diretos inclui também procedimentos por consulta a mais do que uma entidade, mas que não são um concurso público.
Apesar de considerar que a contratação pública é em larga medida transparente em Portugal, Bruxelas alerta para o frequência com a que as autoridades nacionais, incluindo empresas públicas, recorrem à figura do ajuste direto para contratar.
Realçam ainda que a “transparência continua a ser um desafio para os contratos de concessão e parcerias público privado (PPP), em particular no que toca aos contratos entregues a nível regional e local. Se as PPP da administração central são acompanhada por uma unidade técnica criada para o efeito, a UTAP, as concessões e PPP regionais e locais não são sujeitas a monitorização.
Nesta nota, a Comissão Europeia destaca ainda que a reforma do setor portuário que sofre de atrasos na implementação e obstáculos à entrada de novos operadores. E se é verdade que criar uma empresa (online) se tornou mais fácil, a obtenção dos licenciamentos necessários à atividade permanece um processo moroso, complexo e imprevisível ao nível dos procedimentos administrativos, o que afeta a confiança dos investidores.
Este capítulo das recomendações a Portugal avisa ainda que apesar do progresso alcançado nesta área, continuam a existir barreiras regulatórias e uma fraca capacidade institucional que travam o crescimento dos negócios e da competitividade. A baixa eficiência do sistema judicial português, em particular no que toca à resolução dos conflitos fiscais, é outro dos focos de preocupação nesta avaliação de Bruxelas.
