O PSD já entregou no Parlamento o projeto que tinha prometido para tornar definitivos os cortes ao financiamento partidário que vigoram até ao final deste ano. Os sociais-democratas propõem que passem a “definitivas e permanentes” as restrições que foram colocadas nos últimos anos, não só ao dinheiro atribuído aos próprios partidos como também destinado às campanhas eleitorais. Também o Bloco de Esquerda avançou esta terça-feira com uma proposta no mesmo sentido de redução das subvenções mas também — e nisto o PSD pode não concordar — de pôr fim à isenção de impostos que atualmente beneficiam os partidos.
O projeto de lei do PSD deu entrada esta terça-feira e altera diretamente a lei dos financiamentos políticos, estabelecendo uma redução de 10% da subvenção pública e de 20% tanto no limite máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, como na subvenção eleitoral. Já o projeto do Bloco de Esquerda prevê uma redução de 10% nas subvenções partidárias e de 25% nas subvenções eleitorais, e uma redução de 50% nos limites de gastos com as campanhas.
Para o BE, a redução do dinheiro atribuído aos partidos constitui “um pacote por um mínimo de decência no que toca aos financiamentos partidários e eleitorais”, como disse o líder parlamentar Pedro Filipe Soares aos jornalistas no Parlamento. Com isto o Bloco estima uma redução de 3,1 milhões de euros em financiamento de campanhas num ciclo eleitoral de cinco anos com uma eleição para cada órgão, segundo pode ler-se na exposição de motivos do projeto de lei.
Mas a proposta dos bloquistas tem outra particularidade: prevê o fim da isenção de IMI e revoga a isenção do pagamento de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), de “demais impostos sobre o património”, do pagamento do IVA nas despesas de campanha, e do pagamento do imposto automóvel. Ou seja, acaba com praticamente todos os benefícios fiscais atualmente atribuídos aos partidos, mantendo apenas a isenção do imposto de selo, a isenção do imposto sobre sucessões e doações, o pagamento de taxas de justiça e custas judiciais e o pagamento do IVA nas despesas feitas a nível partidário com bens e serviços para transmitir a mensagem política. O CDS tem também uma proposta na manga para acabar com a isenção de IMI nos partidos.
A proposta do PSD, por seu lado, não fala em acabar com isenções fiscais. Na exposição de motivos para avançar com esta iniciativa sobre a lei do financiamento dos partidos, o PSD argumenta com a necessidade de os partidos serem “os primeiros a reconhecer a realidade e a atuar em função da sociedade em que estão integrados”. Ainda assim, os sociais-democratas frisam que “os partidos políticos são fundamentais para a democracia”. Tanto que o líder parlamentar do PSD está pouco recetivo a alguns pontos que outros partidos — caso do CDS e do Bloco de Esquerda — querem aproveitar para alterar nesta altura e que dizem respeito a pôr fim a benefícios de que os partidos gozam, como a isenção de IMI, de IUC ou de IVA, quando está em causa a atividade partidária.
O PSD ainda recorda, num documento com o histórico das alterações legais dos últimos anos referente ao financiamento partidário, que a primeira redução temporária foi entre 2011 e 2013 e significou um cortes de 10% na subvenção pública, e outros 10% aplicados também à subvenção eleitoral e ao limite de despesas. Por essa mesma altura, foi também aprovada no Parlamento a redução definitiva de 11,74% da subvenção pública para os grupos parlamentares, que decorreu da alteração do valor de referência (que passou a ser o Indexante dos Apoios Sociais em vez do Salário Mínimo Nacional).
As reduções temporárias foram prolongadas até ao dia 31 de dezembro de 2016, estando prestes a terminar. A questão foi levantada há duas semanas e provocou avanços e recuos nos partidos, com PSD, BE e CDS a alinharem projetos para alterar a lei. No PSD e Bloco de Esquerda foi mesmo assumido que a intenção era tornar os cortes definitivos. Já no PS, este debate foi empurrado para a Comissão Eventual da Transparência, que os socialistas criaram no Parlamento, e onde já estão a ser debatidas outras propostas relativas ao regime de incompatibilidades dos responsáveis políticos e altos cargos públicos. Mas os sociais-democratas não estão interessados em ver o seu projeto debatido nesse âmbito, porque querem aprovar os cortes a tempo de poderem entrar em vigor já no início do ano. No entanto, a decisão ainda não está tomada. Os projetos que entrarem no Parlamento sobre esta matéria serão debatidos na reunião plenária de 27 de outubro.
O debate no Parlamento sobre estas matérias relativas ao financiamento dos partidos ficou agendado, em conferência de líderes, para dia 27 de outubro. Em cima da mesa estão, para já, as propostas do PSD, BE e CDS.
